Brasília - A fatia da reforma tributária que trata da unificação da lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e da simplificação de 44 para cinco alíquotas foi aprovada ontem pela comissão especial e vai agora ao plenário da Câmara. O parecer aprovado, do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), incluiu ainda as medidas que acabam com a guerra fiscal por meio da concessão de renúncia de impostos e um fundo de compensação para os Estados que perderem arrecadação com as mudanças.
Aprovado como está, o texto só começará a valer, na prática, após a votação de um projeto de lei complementar que detalhará as regras de cobrança e as alíquotas do ICMS. O projeto aprovado incluiu uma série de vantagens para os Estados, como a possibilidade de aumentar alíquotas caso as receitas caiam com as novas regras.
Um fundo de desenvolvimento regional determinará também o repasse ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste de R$ 2 bilhões por ano. Está mantido aumento de 22,5% da receita dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) para 23,5% no repasse às prefeituras.

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