Brasília - A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou ontem o plano de fiscalização do processo de venda da Embratel para a mexicana Telmex e das denúncias de formação de cartel entre as concessionárias de telefonia fixa Telefônica, Telemar e Brasil Telecom.
O projeto, apresentado pelo deputado João Magalhães (PMDB-MG), tem poderes similares ao de uma comissão parlamentar de inquérito, o que significa, conforme o regimento da Câmara, que os parlamentares terão poderes para convocar depoentes e não apenas convidar , requisitar documentos e realizar diligências. A diferença para uma CPI comum é que não haverá quebra de sigilos bancários, fiscal e telefônico dos envolvidos.
O deputado, em seu relatório, aponta para a ''gravidade dos assuntos envolvidos, uma vez que ferem princípios básicos da Constituição, entre eles, o da soberania, da livre concorrência e de defesa do consumidor''. Magalhães disse que deverá solicitar documentos apreendidos pela Polícia Civil no escritório da Telefônica em São Paulo. Tais documentos revelariam intenção das três concessionárias de alinhar pelo valor máximo as tarifas de telefonia, caso comprassem a Embratel.
Os primeiros a serem ouvidos pela comissão devem ser o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, o delegado da Polícia Civil paulista Maurício Del Trono Grosch, o procurador-geral do Estado de São Paulo, Rodrigo Cesar Rebello Pinho, e os presidentes das três empresas envolvidas na investigação. Magalhães disse que ainda não está definida a data para a realização das audiências.

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