Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto de lei que fixa um prazo para as restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física. Pelo texto aprovado, a Secretaria da Receita Federal terá até o último dia útil de dezembro para devolver o imposto cobrado a mais dos contribuintes. O projeto segue agora para votação no Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.
A Secretaria da Receita não pode alegar, para não cumprir o prazo, a existência de procedimento fiscal destinado a apurar a exatidão dos dados da declaração anual de rendimentos. Isso significa que, mesmo que o contribuinte caia na malha fina, a restituição deve ser entregue dentro do prazo. O projeto determina que o fisco poderá, posteriormente, lançar contra o contribuinte as eventuais diferenças verificadas na declaração.
O projeto é de autoria dos senadores Rodolpho Tourinho (PFL-BA) e Pedro Simon (PMDB-RS) e foi relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Em seu parecer, Azeredo afirma que o projeto corrige uma ''gritante injustiça existente'', pois a atual legislação define prazo apenas para o pagamento do imposto devido e não para a devolução do imposto pago a mais pelo contribuinte.

mockup