O projeto que retira da Constituição Federal a taxa de juros de 12% ao ano foi aprovado ontem em comissão especial da Câmara dos Deputados. A mesma proposta permite que a regulamentação do sistema financeiro nacional seja feita por partes, ao contrário do que estabelece o atual texto constitucional.
A proposta de emenda constitucional foi apresentada em 1997 pelo senador José Serra (PSDB-SP), atual ministro da Saúde, e teve o apoio do governo.
Desde a promulgação da atual Constituição em 1988, o governo não conseguiu regulamentar o artigo do sistema financeiro porque o texto prevê que a regulamentação será feita em uma única lei complementar.
Para a oposição, no entanto, a proposta tira da Constituição regras básicas de organização do sistema financeiro, inclusive em relação ao Banco Central. ‘‘Isso é oportunismo eleitoral’’, afirmou o deputado Aloizio Mercadante (PT-SP).
A proposta retira da Constituição todos os parágrafos e incisos do artigo 192, que trata do sistema financeiro nacional. Na comissão especial, o projeto teve 19 votos a favor e apenas seis contra. O projeto, que já foi aprovado no Senado, ainda precisa passar por duas votações no plenário da Câmara, antes de ser promulgado.

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