O projeto que trata do contrato de trabalho por prazo determinado foi aprovado ontem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, com a ajuda do governo. Foi aprovado também o regime de urgência para a votação do projeto em plenário, que deve acontecer na próxima terça-feira. Depois, o projeto vai à sanção presidencial.
A estratégia montada para a votação na CCJ foi encher o plenário da comissão com parlamentares que apóiam o governo. É que muitos integrantes da CCJ eram contrários ao texto. Dos 13 votos favoráveis (4 contrários), 7 eram de suplentes que compareceram apenas para garantir o quorum. Entre eles estavam os líderes do governo - Elcio Alvares (PFL-ES), José Roberto Arruda (PSDB-DF) e Sérgio Machado (PSDB-CE).
O projeto amplia o contrato temporário para todas as categorias de trabalhadores. Atualmente, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) permite essa contratação apenas para atividades transitórias, como, por exemplo, construção civil.
O contrato só poderá ser utilizado para aumentar o número de funcionários em uma empresa. O texto aprovado estabelece limites para esse acréscimo. Em empresas com até 50 empregados, a contratação temporária pode chegar a 50% desse total. Para as empresas com mais de 200 funcionários, o percentual é menor, 20%.
No período da discussão do texto, um telefonema do ministro Pedro Malan (Fazenda) mudou o voto do senador José Fogaça (PMDB-RS). Ele disse que era contrário à proposta, mas depois se absteve da votação. A aprovação do projeto é a primeira vitória do governo, em termos de aprovação de projetos, na convocação extraordinária da Câmara e do Senado.
O senador Esperidião Amin (PPB-SC), que se absteve na votação, não dispensou a ironia para criticar os colegas que votaram a favor do projeto. ‘‘Getúlio (Vargas) deu duas cambalhotas no túmulo quando a Regina (senadora Regina Assumpção, do PTB) votou pelo projeto’’, brincou. O ex-presidente Getúlio Vargas (1930 a 1945 e 1951 a 1954) foi mentor da criação do PTB e de grande parte da legislação trabalhista hoje vigente. O atual PDT é outro herdeiro do PTB original.
Outro interesse do governo na aprovação do projeto do contrato temporário é a criação do banco de horas. A legislação autoriza a compensação de horas extras no período de uma semana, mas o projeto amplia esse prazo para quatro meses.
Essa medida vai legalizar os contratos que estão sendo assinados em São Paulo com a indústria automobilística. É que, para evitar o desemprego, os trabalhadores estão aceitando reduzir a jornada temporariamente, que seria compensada depois com a aquecimento da economia.
O projeto pretende incentivar a contratação com redução de encargos sociais. As empresas têm redução de 50% da alíquota do sistema S (Senai, Senac, Sesc, Sesi, Senar, Senat e Sebrae), Incra, salário-educação e seguro de acidente do trabalho. A contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) cai de 8% para 2%.

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