A Comissão de Controle e Gestão Fiscal (CCF) anunciou ontem mais quatro medidas adotadas em sua segunda reunião. Ao contrário da semana passada, quando fez um corte adicional de R$ 2,1 bilhões nas despesas de custeio e investimento do governo federal, desta vez as decisões têm impacto fiscal menos visível. Ao mesmo tempo, a CCF não aceitou nenhum pedido de excepcionalidade nos limites de gastos para os últimos meses deste ano, encaminhados por vários ministérios.
Dentre as quatro medidas, duas estão diretamente relacionadas à área tributária. A CCF aumentou, de 40% para 120%, as alíquotas do Imposto de Exportação dos cigarros visando inibir o contrabando, principalmente para o Paraguai, que representa cerca de 20% de toda a produção nacional. Ao combater a sonegação, a Receita Federal pretende elevar a arrecadação dos demais impostos gerados com a comercialização legal dos cigarros.
A partir de janeiro próximo, os usuários do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex) irão pagar R$ 30 por guia de importação e mais R$ 10 por adição de novo produto ou alteração do valor global. A medida deverá gerar R$ 60 milhões ao ano. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda e um dos dois presidentes da CCF, Pedro Parente, esses recursos irão ressarcir o custo de cerca de R$ 40 milhões de operacionalização do Siscomex das Importações.
O terceiro voto aprovado na CCF tenta segurar a elevação, de R$ 125 milhões para R$ 240 milhões, dos subsídios pagos anualmente pelo Tesouro Nacional ao setor sucro-alcooleiro. Recente decisão de uma comissão interministerial manda que a equalização dos custos da cana-de-açúcar, atualmente restrita à parcela da produção transformada em álcool combustível, também seja estendida à cana-de- açúcar convertida em açúcar. A CCF recomendou que o governo adie a ampliação dos subsídios ou então encontre medidas compensatórias para evitar o aumento de R$ 115 milhões nos subsídios ao setor.
A CCF fechou mais um ‘‘ralo’’ de expansão dos limites orçamentários fixados em lei. Além dos empréstimos externos que já tinham sido incluídos nesses tetos na semana passada, ontem determinou que os superávits financeiros dos ministérios, autarquias e órgãos da administração federal indireta não podem ser transferidos para o exercício seguinte. ‘‘Essa era uma fonte adicional de recursos que em certos casos representa valores importantes na expansão de gastos’’, afirmou o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Martus Tavares, que divide a presidência da comissão com seu colega da Fazenda, Parente. Esses superávits serão transferidos ao Tesouro.
‘‘Temos de gerar neste ano um superávit primário de R$ 5 bilhões nas contas do governo central. Essa não é apenas uma obrigação legal, mas uma questão de credibilidade pessoal’’, afirmou Parente ao responder pergunta dos jornalistas sobre os pedidos de excepcionalidade nos novos limites de gastos fixados para este ano no decreto de programação orçamentária, depois do corte de R$ 4 bilhões definido há duas semanas. ‘‘A menos que os ministros tragam também as formas de compensar a ampliação dessas despesas, não vamos acolher nenhum pedido desse tipo’’, completou.France PresseNovos cortesO ministro Malan com o secretário Parente: esforço para conseguir superávit nas contasAgência Estado

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