A regulamentação federal do trabalho no comércio durante os feriados, que passou a valer na quarta-feira (22), dividiu opiniões entre representantes de empresários e de trabalhadores em Londrina. Enquanto o Sincoval (Sindicato do Comércio Varejista de Londrina) avalia que a medida consolida uma prática já adotada na região e amplia a segurança jurídica para as empresas, a Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) considera a norma um retrocesso por cercear a liberdade de funcionamento do comércio. Já o Sindecolon (Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Varejista de Londrina) entende que a regulamentação tende a fortalecer a negociação coletiva e pode trazer mais benefícios do que prejuízos aos trabalhadores.

A Portaria nº 1.316, publicada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), estabelece que o funcionamento do comércio em feriados dependerá de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, firmada entre sindicatos de empregadores e de trabalhadores.

A norma não altera as regras para o funcionamento aos domingos, mas atinge, diretamente, o dia a dia do comércio varejista e dos supermercados. A exigência não se aplica a diversas atividades que possuem autorização permanente para abrir nessas datas, como farmácias, padarias, floriculturas, bares, restaurantes, hotéis, postos de combustíveis e salões de beleza.

Segurança jurídica

Para o presidente do Sincoval, Ovhanes Gava, a regulamentação praticamente não altera o que já ocorre nos 44 municípios abrangidos pela entidade, já que a negociação coletiva para funcionamento em feriados é uma prática consolidada há anos.

Segundo ele, a principal contribuição da portaria é oferecer maior segurança jurídica aos empresários. "O que o Sincoval já pratica, essa portaria veio consolidar, garantindo o direito de empreender sem qualquer ônus que possa recair ao empresário", afirmou.

Gava lembra que o sindicato negocia regularmente convenções específicas para feriados como o aniversário de Londrina (10 de dezembro), Natal, Ano Novo e outras datas, além de definir regras para o funcionamento dos shoppings. O dirigente ressalta que, sem a convenção coletiva, o sindicato não recomenda a abertura do comércio em feriados devido ao risco de autuações trabalhistas.

Ele também observa que a regulamentação não muda a rotina dos shoppings, que tradicionalmente negociam acordos específicos para funcionamento em feriados.

Críticas da Acil

A Acil mantém o posicionamento de que a decisão sobre abrir ou não as lojas em feriados deveria caber exclusivamente ao empresário, desde que respeitada a legislação trabalhista, diz a presidente da entidade, Vera Antunes.

Na avaliação dela, a medida representa uma interferência do governo na atividade econômica e aumenta as dificuldades enfrentadas pelo comércio físico, que já sofre com juros elevados, endividamento da população superior a 80% e concorrência do comércio eletrônico. "A loja virtual funciona 24 horas por dia, sete dias por semana. Enquanto isso, o comércio físico enfrenta cada vez mais restrições", aponta.

Para Vera, a obrigatoriedade da negociação coletiva pode tornar futuras convenções trabalhistas mais complexas e retirar flexibilidade das empresas. Ela defende que o governo deveria priorizar medidas de incentivo ao comércio, em vez de impor novas exigências para o funcionamento em feriados.

Em contraposição às críticas, a dirigente recorda que negociações locais, como a compensação do feriado de aniversário de Londrina para o dia 2 de janeiro, já fazem parte da rotina do comércio e considera esse tipo de acordo positivo por ser um resultado de diálogo entre as partes interessadas.

Valorização da negociação

Pelo lado dos trabalhadores, o vice-presidente do Sindecolon, Manoel Teodoro da Silva, afirmou que a regra da portaria exige adaptação, mas ela reforça a negociação coletiva, mecanismo defendido pelos sindicatos.

Segundo ele, mudanças nas regras costumam gerar dúvidas entre empregadores e empregados, mas podem ser administradas desde que haja diálogo. "O que não pode é uma negociação em que apenas uma das partes leve vantagem. Tem que haver equilíbrio entre empregadores e trabalhadores", afirmou.

Para Teodoro, a nova regulamentação também tende a aproximar os trabalhadores do sindicato, permitindo que a entidade conheça melhor as demandas da categoria durante as negociações. Na avaliação do dirigente, "a portaria tem mais condições de ajudar do que de atrapalhar", desde que seja aplicada com equilíbrio e que as convenções coletivas sejam efetivamente cumpridas.

A reportagem tentou contato com porta-voz da Apras (Associação Paranaense de Supermercados), mas não foi possível o retorno antes do fechamento. Também tentou contato com o Siemerc (Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios em Mercados, Minimercado, Supermercados e Hipermercados de Londrina), que não retornou o pedido de entrevista até a publicação da matéria.

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