A Confederação Nacional do Comércio (CNC) encaminhou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na qual é questionada a Lei Complementar 105, que permite à Receita Federal quebrar o sigilo bancário de contribuintes sem prévia autorização judicial. A CNC quer que o STF suspenda, por meio de liminar, os dispositivos da lei que prevêem a quebra administrativa do sigilo. Na quinta-feira a Ordem dos Advogados do Brasil ingressou na Justiça contra a mesma lei mas utilizando outro recurso, um mandado de segurança.
Segundo a confederação, o governo usou um argumento popular para tentar combater a sonegação fiscal – o aumento do salário mínimo – mas provocou uma das maiores violações a direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
O corregedor-geral substituto da Receita Federal, José Moacir Leão, disse ontem que a Corregedoria está preparada para atender o contribuinte que, eventualmente, se sinta lesado com a aplicação da nova lei de quebra de sigilo bancário de pessoas sob investigação. Para Leão, a própria ação da Corregedoria tem efeito preventivo, uma vez que não faltam exemplos de punições para casos de irregularidades cometidas por servidores. De 1995 até agora, foram abertos mais de 300 inquéritos administrativos e aplicadas 278 punições. A maioria, de acordo com Leão, recebeu a punição máxima por envolvimento em corrupção. ‘‘O contribuinte não precisa temer fazer a denúncia porque vamos apurar’’, afirma o corregedor-geral substituto. Ele fornece o próprio número (0xx61) 412-5476 para as denúncias.
BancosA quebra do sigilo bancário não deve trazer impactos significativos para os bancos. Consultores e diretores de instituições bancárias não acreditam que haja, por exemplo, diminuição relevante no número de transações bancárias. Um diretor de um grande banco de São Paulo diz que não existe nenhum estudo das instituições sobre este assunto.
O executivo não acredita que a Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban) vá mover ação de inconstitucionalidade contra o governo federal. ‘‘A Febraban não tem interesse nenhum nisso. Para os bancos, tanto faz’’. O País tem hoje aproximadamente 180 bancos e 30 milhões de contas bancárias.

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