A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), criada na segunda-feira, poderá propor o reconhecimento da situação de calamidade pública e estabelecer cotas de consumo de energia elétrica e tarifas extras, além de dispensar licitação para obras, serviços e compras de caráter de emergência.
Os superpoderes da Câmara constam de medida provisória assinada ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que deverá ser publicada amanhã no ‘‘Diário Oficial’’ da União. A MP estabeleceu instrumentos jurídicos para a adoção das medidas necessárias ao racionamento de energia, como os apagões.
Um eventual estado de calamidade precisa ser declarado pelo presidente da República. Se isso ocorrer, o governo federal pode pedir ao Congresso créditos extraordinários (não previstos no Orçamento). Além disso, pode usar a chamada ‘‘reserva de contingência’’, prevista no Orçamento para gastos extras.
Ainda no caso de ser declarado o estado de calamidade pública, o governo federal, mediante lei complementar, pode instituir empréstimos compulsórios, que são cobrados da sociedade para financiar projetos específicos. O Palácio do Planalto nega que haja intenção de lançar mão desse expediente, considerado muito impopular.
As empresas contratadas para obras e serviços emergenciais da área energética poderão receber prêmios ou bônus se anteciparem os trabalhos.
A GCE poderá estabelecer procedimentos para o funcionamento do MAE (Mercado Atacadista de Energia Elétrica).
Parente não se desligou da Casa Civil, como estava previsto, para conservar superioridade hierárquica sobre os demais ministros. Ele ganhou o poder de propor remanejamento das verbas. (AF)

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