Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 25 anos desde a sua criação. Especialistas na área reconhecem a grande conquista que a lei representou para os consumidores brasileiros. Criado em 1990, o CDC passa atualmente por mudanças baseadas nas relações de consumo atuais, e passados todos estes anos, ainda há o que caminhar no cumprimento da lei e na busca dos consumidores pelos seus direitos.
"O Código de Defesa do Consumidor foi da maior importância. Foi a partir daí que o consumidor teve seus direitos conquistados", observou Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores. Para ela, o CDC teve o papel de coibir práticas abusivas e tem relevância para toda a sociedade.
Por causa da lei, houve significativa melhora nas relações entre empresas e consumidores, diz o coordenador do Procon Londrina, Rodrigo Brum Silva. "Houve uma melhoria muito grande no tratamento do consumidor, na prestação de serviços e na venda de produtos. Hoje, as empresas respeitam mais o consumidor do que há 25 anos. O CDC é um instrumento importante para a resolução de conflitos e para dar direitos a quem não tem poder econômico e intelectual."
A imagem que as empresas tinham antes da lei também mudou muito neste tempo, afirma o Jadson Molina, coordenador da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Londrina. "Em um primeiro momento, as empresas e fornecedores tiveram do Código uma imagem de protecionismo elevado do consumidor, mas acho que, com o passar dos anos, eles estão enxergando que não se trata disso, que é positivo também para o prestador adequar suas atividades empresariais de acordo com o CDC."
Conforme Cláudia Silvano, coordenadora do Procon-PR, hoje as empresas estão interessadas em andar na linha em relação aos direitos do consumidor. Prova disso é a adesão na plataforma consumidor.gov.br - criada pelo governo para receber reclamações dos consumidores -, que chega a 277 empresas, segundo ela. Pela plataforma, os consumidores podem obter retorno das empresas sobre suas reclamações.
Os consumidores também já conhecem o CDC, o que representa um grande avanço. "As pessoas podem não saber quais são seus direitos, mas têm noção de que os têm e então podem buscar a tutela dos Procons", comenta Cláudia. Já na visão de Maria Inês, da Proteste, o consumidor muitas vezes conhece o Código mas "nem sempre faz valer seu direito". "O que falta é ele buscar estes direitos nos Procons, no Ministério Público do Consumidor, com advogados", acrescenta Molina, da OAB Londrina.

Cumprimento

Para a coordenadora institucional da Proteste, também há muito o que caminhar no sentido de se fazer cumprir o CDC. "Ainda temos resistência de muitos setores. Há questões importantes, normas que não são cumpridas inclusive de serviços básicos como água, luz e telefonia", lembra.
De acordo com Molina, as empresas que mais desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor são as grandes corporações, sobretudo empresas de telecomunicações e instituições financeiras. Fraudes, cobrança de juros excessivos, tarifas indevidas, demora no atendimento, falhas no serviço de Internet Banking são alguns dos principais problemas.
Ainda há muito o que melhorar em relação à prestação de serviços, caracterizada pela coordenadora do Procon-PR como "precária". Neste setor, ao mesmo tempo que há estímulo ao consumo de determinados serviços, há o descumprimento da oferta vendida, observa Cláudia. "Há descumprimento de oferta casado com um maciço estímulo à utilização do determinado tipo de serviço."

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