Curitiba Os governadores do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, integrantes do Conselho de Desenvolvimento e Integração do Sul (Codesul), informaram que vão protocolar uma Ação Declaratória junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Kandir, de 1996. Esta lei desonerou do pagamento de ICMS as exportações de produtores industrializados semi-elaborados e produtos primários. A lei prevê compensação aos Estados e municípios pela perda de arrecadação. Porém, o governador Roberto Requião (PMDB), presidente do Codesul, alega que esta compensação não foi repassada pelo governo federal. Só o Paraná teria deixado de receber R$ 2,7 bilhões.
Além de reivindicar a compensação, o governador reclama que a Lei Kandir ''acabou com a industrialização do Paraná.'' Isso porque basicamente os exportadores de matéria-prima foram os beneficiários prejudicando as fábricas de processamento industrial de grande porte. Segundo Requião, os Estados do Sul têm sido os mais prejudicados e a reposição das perdas pela União, por meio de um fundo de compensação, como previa a lei, não aconteceu. Em princípio a lei determinava que cada Estado exportador deveria receber um valor de acordo com o comportamento da arrecadação. Porém, uma lei complementar de 2000 criou um valor fixo para cada Estado. A ação será entregue no STF na próxima quarta-feira.

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