A regional de Pato Branco do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com empresas de recursos humanos (RH) de Dois Vizinhos, que cobravam taxas de matrícula para cadastrar currículos e parte dos três primeiros salários de trabalhadores que conseguiam empregos. A prática é ilegal por ferir a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apesar de comum em muitas cidades do Estado. Apenas empresários podem ser cobrados pela intermediação com funcionários.
O acordo firmado serve de alerta para desempregados e pessoas que procuram um novo desafio profissional. Apesar de agências de emprego da região de Londrina não usarem a prática, consultores e profissionais de RH contam que houve casos na região de anúncios de processos seletivos com pedidos de dinheiro dos candidatos e até de supostos golpes, com promessas de empregos em grandes empresas mediante pagamento pela vaga.
Para a presidente da regional de Londrina da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), Adilséia Soriani Batista, as agências da cidade são idôneas. "Mas já ouvi casos de pessoas que pagaram pela recolocação profissional", diz. Ela cita um caso na Capital, em que houve oferta da vaga com "salário dos sonhos" para um candidato, com a promessa de que a vaga seria dele mediante pagamento de R$ 3 mil. "Depois, a pessoa descobria que tinha caído em um golpe. Somente empresas é que pagam as agências para facilitar o processo de contratação de funcionários", conta.
Adilséia lembra que alguns sites cobram pelo registro de currículos, mas costumam oferecer serviços como cursos e treinamentos pelo valor. "O que não pode acontecer é garantir que terá vaga mediante pagamento. Isso é uso da situação do desespero do candidato para ganhar dinheiro."
A gerente de desenvolvimento organizacional da Capital Humano Trabalho Temporário em Londrina, Ruth Hayashi, também relata exemplos de cobrança indevida, mas não na cidade. Ela afirma que houve um caso na região em que espalharam cartazes para um processo seletivo. "Quando o candidato se apresentava, pediam R$ 50 para um atestado de bons antecedentes, mas era golpe."
Entretanto, é importante diferenciar cobranças ilegais por recebimento de currículo de cobranças por serviços oferecidos por agências de emprego, como coaching. Trata-se de uma assessoria ao profissional para que ele defina novos rumos na carreira e é feito por demanda dos candidatos.

TACs no Sudoeste

Em audiência com a promotora do Trabalho de Pato Branco, Priscila Schvarcz, as proprietárias da QI Agência Recrutamento e Seleção de Pessoas e da Contratação Agência de Empregos e RH afirmaram que cobravam R$ 15 e R$ 20 pelo cadastro de currículos, além de percentual sobre os salários dos contratados. A justificativa dada foi que nenhuma das empresas de recursos humanos do município recebiam de contratantes, que não aceitavam pagar pelo serviço. Ainda, elas disseram que davam algum tipo de consultoria, como auxílio na formatação de currículos e sobre dúvidas em relação a direitos trabalhistas.
Os TACs determinam que as duas agências de emprego deixem de cobrar dos trabalhadores, elaborem 500 cartazes sobre a ilegalidade da cobrança e outros 500 sobre a importância do uso de equipamento de proteção individual (EPI), para campanhas na região, e que divulguem em suas sedes e sites que a cobrança não pode ser feita. Em caso de descumprimento, estão sujeitas a multas de R% 15 mil, além de R$ 1 mil por pessoa prejudicada.

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