O juiz Flávio Renato Correia de Andrade, da 3ª Vara Cível de Maringá, pode julgar ainda nesta semana a legalidade da cobrança do Banestado em relação a empréstimos que levaram ao bloqueio do ICMS da Prefeitura de Maringá. A ação, proposta em janeiro de 1999, contesta os valores praticados pelo banco. O advogado Dirceu Galdino, que defende o município, explica que a prefeitura tomou emprestado R$ 5 milhões a título de antecipação de receita orçamentária (ARO), a partir de 1996.
Quando ingressou com ação, lembra Galdino, o município já havia pago R$ 32.508.277,78, e ainda devia R$ 10.259.570,71. Hoje o crédito está nas mãos da empresa AMC (Administração e Maximização de Crédito), que comprou os créditos do Itaú, atual dono do Banestado. A AMC voltou a solicitar e conseguiu bloquear novamente o repasse do ICMS na Justiça. Por interferência da atual administração, a empresa deu o prazo de um mês para o prefeitura encontrar outra solução.
Sem os R$ 3,2 milhões repassados mensalmente por conta do ICMS, segundo o secretário de Fazenda, Ênio Verri, a prefeitura fica inviabilizada. Galdino diz que se o parecer do juiz local for favorável ao município, a empresa credora tem que aguardar um novo posicionamento do Tribunal de Justiça.
O secretário revela ainda que o município conseguiu parecer favorável do Ministério Público, na contestação da dívida cobrada pelo Banestado e agora pela AMC. ‘‘Pelo parecer nós temos a receber em torno de R$ 3 milhões’’, diz.

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