A CNI (Confederação Nacional da Indústria) entrou na tarde de ontem com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra as novas contribuições instituídas pelo governo para pagar as perdas do FGTS com os Planos planos Verão (1989) e Collor (1990).
Segundo a CNI, as duas novas contribuições são incompatíveis com a Constituição, por serem ''inconfundíveis com a contribuição tradicionalmente devida ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).''
O recolhimento foi criado pela Lei Complementar 110/01, que instituiu o pagamento de 10% sobre o montante do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e de 0,5 ponto percentual (de 8% para 8,5%) sobre a remuneração devida ao trabalhador.
A CNI também faz na Adin, protocolada ontem no STF (Supremo Tribunal Federal), um ''pedido alternativo'' para que os novos tributos sejam calculados exclusivamente sobre valores relativos a empregados que serão beneficiados com os expurgos do FGTS.
''Tais inovações partem da fórmula fácil, mas extremamente nociva'', diz a CNI, acrescentando que as contribuições prejudicam a atividade produtiva. Nesta semana, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, concedeu liminar desobrigando a empresa Makro Atacadista de recolher as novas contribuições

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