O presidente da Confederação Nacional da Industrial (CNI), deputado Carlos Eduardo Moreira Ferreira, disse ontem que a entidade vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal contra a lei que permite aos fiscais da Receita Federal quebrar o sigilo bancário dos contribuintes. Moreira Ferreira não informou a data da entrada do recurso, mas disse que já recebeu a minuta da ação, preparada pelos advogados da CNI.
‘‘Somos a favor do combate à sonegação, mas o poder interessado nesse desfecho não pode ter o poder do Judiciário. Queremos sim, a quebra do sigilo, mas só com a autorização do Judiciário’’, afirmou Moreira Ferreira, após assumir a presidência do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. O presidente da CNI disse que o decreto regulamentando o acesso da Receita às informações protegidas pelo sigilo ‘‘não repara os vícios da lei’’.
Moreira Ferreira, que assumiu ontem a presidência do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, falou também sobre a proposta de reforma tributária parcial do governo FHC, que encontra resistência em setores do Congresso e empresariado. Para ele, o País só conseguirá atingir a meta de crescimento de 5% no Produto Interno Bruto (PIB), neste e nos próximos anos, se a reforma tributária acontecer de forma abrangente e não pontual. ‘‘Do contrário, não chegaremos lᒒ, completou.

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