A proposta de emenda constitucional que extingue a Parcela de Preços Específicos (PPE) e taxa o petróleo importado e seus derivados, conhecida como a PEC dos Combustíveis, poderá enfrentar dificuldades para ser aprovada no plenário da Câmara. A previsão é do deputado Armando Monteiro (PMDB-PE), vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Monteiro avalia que a maioria dos deputados desconhece que a emenda constitucional, embora conhecida apenas como PEC dos combustíveis, trata também da tributação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre outros setores dos importados como bens e serviços, energia elétrica e telecomunicações. ‘‘Isso pode criar dificuldade porque muita gente não está atentando para isso’’, afirmou.
A seu ver, a medida poderá prejudicar alguns setores, na medida em que, como está, a atual versão do substitutivo do deputado Basílio Villani (PSDB-PR), dará ao governo o poder de aumentar a tributação sobre qualquer produto importado. ‘‘Queremos ter competitividade com os produtos do mercado internacional, mas com a desoneração tributária e não com a tributação dos importados’’, reclama Monteiro.
Embora admita que o projeto apenas assegura a possibilidade de taxar os importados, Monteiro receia que o governo se aproveite disso. ‘‘Depois de aprovada, a sanha do governo vai passar a funcionar porque foi criada uma nova base de tributação’’, afirmou. Monteiro acredita que, em vigor, a medida inclusive criará contencioso no Mercosul: ‘‘Poderá fomentar a revisão das tarifas internacionais no bloco’’, concluiu.

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