Brasília - As regras do Código de Defesa do Consumidor estabelecem vários direitos aos consumidores de produtos e serviços e determinam punições para práticas consideradas abusivas por partes das empresas. O Código proíbe, por exemplo, ''elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços''.
De acordo com um ministro do Supremo, se o CDC for mesmo aplicado aos bancos, qualquer cliente que se sentir lesado em seus direitos de consumidor poderá recorrer aos artigos do código. Na prática, esse cliente terá na Justiça mais um instrumento para processar os bancos.
Em parecer encaminhado ao Supremo, a Procuradoria Geral da República opinou que o princípio da defesa do consumidor deve ser garantido, mas as decisões judiciais não podem interpretar a lei ''de forma a invadir a incidência da legislação destinada a regular o sistema financeiro''. Ou seja, o Judiciário não pode interferir diretamente em instrumentos de política monetária, como a estipulação de taxas de juros. (AE)

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