Cinco municípios da Região Metropolitana de Londrina podem ser extintos

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 188/2019, que extingue municípios com até 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10%, pegou prefeitos de surpresa e já sofre resistência política. De acordo com a PEC, cidades nessas condições serão incorporadas a outras maiores a partir de janeiro de 2025.

Só na RML (Região Metropolitana de Londrina), cinco municípios estão neste patamar. São eles: Lupionópolis (4.885 habitantes); Rancho Alegre (3.977); Prado Ferreira (3.693); Pitangueiras (3.107) e Miraselva (1.880). Já em todo o Paraná, são cerca de 120 municípios com população inferior ao limite de corte imposto pelo governo. Desses, 64 cairiam no critério de receita própria estabelecido pelo projeto, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com as regiões do Estado, no Noroeste estão 12 municípios, no Norte Pioneiro são 10, no Sudoeste mais 10, no Oeste estão 8, no Centro-Oeste também 8, no Vale do Ivaí são 7, no Norte Central localizam-se 5 municípios, no Centro estão 2 e no Sul apenas 1 município.

Desmembrado de Rolândia, Pitangueiras deixou de ser distrito e tornou-se município em 1993. Segundo a Aequus Consultoria, a receita total da cidade em 2018 foi de R$ 17,039 milhões, sendo a receita tributária apenas R$ 865 mil, ou 5,6%. O atual prefeito Toninho Kolachinsk (PSDB) classifica a proposta econômica como retrocesso. “Quando éramos distrito, dependente de outro município, a infraestrutura era precária. As políticas públicas não chegavam. Só depois foi possível a construção de casas populares, conquista de máquinas motoniveladoras para recuperação de estradas rurais, muitos recursos foram trazidos de Brasília para o bem-estar da população”, disse Kolachinsk ao admitir que o município é dependente de verbas do repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

O prefeito de Prado Ferreira, Silvio Damaceno (PP), considerou a PEC uma medida drástica e arbitrária. Ele defende a permanência dos municípios que concentram produção agrícola. “O que precisa ser avaliado é como esses municípios estão sendo administrados. Se existe ou não má gestão.” O município foi desmembrado de Miraselva em 1995, ambas cidades que entrariam no critério fiscal de sustentabilidade da PEC. De acordo com o site Compara Brasil, a receita de Miraselva em 2017 foi de R$ 12,135 milhões, sendo apenas R$ 302,937 mil a arrecadação tributária, ou 2,48%. A reportagem não encontrou dados atualizados sobre Prado Ferreira.

Como alternativa para diminuição dos custos dos pequenos municípios, Damaceno considera que uma saída é a formação de consórcios intermunicipais para diminuir custos de serviços públicos. “A cidade junto com outros 10 municípios participa de um consórcio de educação, vamos organizar na questão de resíduos sólidos, enfim é possível formar consórcio para tudo e baratear os custos dessas cidades.”

A comprovação dessa sustentabilidade financeira deverá ser feita até o fim de junho de 2023. Cidades que não conseguirem esse atestado de viabilidade serão incorporadas pelos municípios limítrofes. Em Prado Ferreira, por exemplo, o prefeito citou que a abertura da Reifor, empresa de baterias, poderá deixar o município fora da zona de corte. “Vai gerar em torno de 300 empregos, vai fazer com que o município cresça em habitantes e arrecadação, mas essa não é a realidade dos pequenos municípios que só diminuem", analisou.

Os dados fiscais apresentados ao governo serão referentes ao ano de 2023 e a população a ser levada em conta será a do censo 2020. Dentre municípios listados na RML, Lupionópolis é o mais antigo. Fundada em 1951 (68 anos), a cidade faz divisa com o Estado de São Paulo.

INSUFICIÊNCIA

Economista da Aequus Consultoria, Victor Trindade explica que não são somente os municípios menores que têm dificuldade de apresentar uma receita tributária maior que 10% da receita total. “Só 37% de todos os municípios do País conseguem”, conta.

A receita tributária própria das cidades é composta basicamente de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). IR (Imposto de Renda) e IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) são destinados à União, que devolve parte deles aos municípios por meio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Já o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) vai para os cofres dos Estados, que também devolvem uma parte às cidades.

“A capacidade dos pequenos municípios, de até 80 mil habitantes, de arrecadar IPTU e ISS não é forte”, alega. Para ter bastante IPTU, uma pequena cidade precisa ter algum apelo turístico, apresentando um número de habitações maior que de habitantes. “Já, para ter mais ISS, seria preciso o município contar, por exemplo, com uma empresa de cartão de crédito ou um porto”, afirma. “Do contrário, por mais que se esforcem, não vão conseguir”, complementa.

PEC NÃO RESOLVE PROBLEMAS, DIZ PRESIDENTE DA AMP

Por meio de nota enviada à imprensa, o presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Pérola, Darlan Scalco, disse que o projeto do governo federal não resolverá o problema de caixa das prefeituras e defende que a população seja ouvida sobre o tema. A AMP, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) e as demais organizações municipalistas iniciaram nesta quarta-feira (6) uma mobilização para modificar o projeto.

De acordo com o projeto, as cidades têm até 30 de junho de 2023 para alcançarem o valor de arrecadação estabelecido pelo governo federal para garantir sua autonomia. Caso isso não ocorra, a partir de 1º de janeiro de 2025, serão incorporadas por um dos municípios limítrofes, até o limite de no máximo três.

Do ponto de vista administrativo, o presidente da AMP também entende que o projeto trará problemas. Isto porque, mesmo reduzindo o número de prefeitos e vereadores, os servidores dos menores municípios serão incorporados pelos maiores, o que os levará a superar os limites com comprometimento de folha de pagamento, de 54% da receita corrente líquida, estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ele também afirmou que, se as cidades têm problemas de gestão, o que se deve fazer é trocar os prefeitos e vereadores a cada eleição - e não acabar com as cidades. “A população deveria ser ouvida sobre este projeto do governo. Porque, quando precisa de ajuda, é aos prefeitos e aos vereadores que ela recorre. Como isso ficará se as cidades forem extintas?”, comentou.

O presidente da AMP também afirmou que, ao contrário do que foi afirmado, o Brasil não tem excesso de municípios, em comparação com outros países. O Brasil tem 5,5 mil cidades, em uma área de 8,5 milhões de km quadrados. A Alemanha, por exemplo, tem 11 mil municípios em uma área de 357 mil km quadrados; na Espanha, são 8 mil cidades em uma área de 506 mil km quadrados. “Juntos, estes países não equivalem nem ao tamanho do Amazonas. A diferença é que, lá, o dinheiro é mais bem distribuído. Aqui no Brasil, a União fica com 66% de tudo o que é arrecadado”, disse. (G.M. e N.B.)