Brasília - Depois de terem conseguido garantir no Supremo Tribunal Federal (STF) a cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas do setor público, os advogados do governo voltarão a enfrentar nos próximos meses na Justiça pedidos milionários de indenização feitos por empresários produtores de açúcar e álcool. Ao todo, o setor sucroalcooleiro reivindica R$ 50 bilhões em ações que tramitam em vários tribunais do País, entre os quais o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com informações da Advocacia-Geral da União (AGU).
Nas ações, os usineiros pedem indenizações por supostas perdas sofridas de junho de 1989 a maio de 1994 devido à fixação dos preços dos produtos do setor abaixo dos índices da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Esses prejuízos teriam sido causados pela política de preços adotada pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), criado em 1933, durante o primeiro governo de Getúlio Vargas e extinto em 1990. Todas as ações alegam que os preços praticados pelo IAA eram inferiores aos custos de produção e pedem correção monetária e juros moratórios.
A AGU estima que existam cerca de 200 ações tramitando na Justiça sobre o assunto. Uma delas já chegou ao STF e deverá ser julgada nas próximas semanas pelo tribunal, mas ainda não há uma data marcada. Esse julgamento é considerado estratégico pelo governo já que o Supremo é a última instância da Justiça. Ou seja, depois dele, não há mais recursos. Na avaliação de especialistas, a decisão do STF, reconhecendo o direito de o governo cobrar a contribuição dos inativos, demonstra que os ministros da mais alta Corte de Justiça do País são sensíveis aos argumentos políticos e econômicos.
Entre os advogados do governo federal a apreensão é grande por causa do esqueleto bilionário do setor sucroalcooleiro, mas existe expectativa de vitória diante de supostas sinalizações do Poder Judiciário contrárias aos empresários. Em julgamento ocorrido em abril no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1 Região, sediado em Brasília, os pedidos dos empresários foram criticados. O desembargador do TRF Fagundes de Deus disse que é ''prejudicial e odiosa a socialização dos prejuízos de atividades privadas por toda a sociedade''.

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