Brasília- Três entidades sindicais questionaram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) a medida provisória assinada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que criou um fundo de investimento com aplicação de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A MP faz parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), que foi divulgado pelo governo anteontem.
Movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, pela Força Sindical e pelo CGT, a ação direta de inconstitucionalidade (adin) foi protocolada no STF pelo presidente da Força Sindical e deputado federal eleito Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Na ação, as entidades pedem que seja suspensa a parte da MP que criou o fundo de investimento.
''O argumento principal é que o fundo de garantia é um patrimônio dos trabalhadores'', afirmou Paulo Pereira da Silva, o Paulinho. ''Do nosso ponto de vista o governo está confiscando R$ 5 bilhões, que pode chegar a 17 (R$ 17 bilhões), para criar um fundo para depois nos vender até 10% das ações. Ou seja, pega o nosso dinheiro para depois nos vender novamente'', disse o deputado federal eleito.
Segundo Paulinho, essa situação pode criar um precedente perigoso. ''Se o governo retira R$ 5 bilhões hoje, daqui uns dias vai faltar dinheiro e de novo ele vai tirar. Daqui uns dias, não teremos mais dinheiro nem para pagar indenizações dos trabalhadores quando perdem o emprego. Achamos que o patrimônio do fundo tem de ser preservado e esperamos que o Supremo suspenda esse tipo de investimento'', afirmou.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, classificou de ''ridícula'' a decisão da Força Sindical de entrar com ação no STF contra aplicação de R$ 5 bilhões de recursos do FGTS em projetos de infra-estrutura, como prevê o PAC. ''Acho ridículo'', disse o ministro, ''porque as centrais têm representantes no Conselho Curador do FGTS, onde essa proposta (de aplicações em projetos de infra-estrutura) foi aprovada. E não me consta que as centrais sindicais tenham votado contra.''
Multa - Os empresários continuarão obrigados a pagar a multa de 50% do FGTS sobre demissões sem justa causa apesar de o governo não ter anunciado na segunda-feira dentro do PAC a utilização desse dinheiro para o subsídio à compra de casas como era esperado. Tributaristas e advogados afirmam que há espaço para a contestação desse pagamento na Justiça.
A multa de 50% foi criada pela lei complementar 110 de 2001, que estabelece que desse total 40% vão para o trabalhador demitido e os outros 10% para o governo pagar os expurgos do FGTS devido à correção incorreta dos saldos durante os planos Verão e Collor 1.
Como a Caixa Econômica Federal encerrou o pagamento desses expurgos neste mês, a expectativa dos empresários era de que o governo também suspendesse a cobrança do adicional de 10%.
O governo, entretanto, informou que planejava manter a cobrança e direcionar os recursos -cerca de R$ 1,5 bilhão por ano- para subsidiar até dois terços do valor de imóveis para famílias com renda de até dez salários mínimos.

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