Chega a ser irritante a mesmice de nossa política econômica, que, por absoluta falta de criatividade e competência, condiciona o pagamento do humilhante salário mínimo de R$ 180,00 ao aumento da carga tributária, agora visando os fundos de pensão, com possibilidade de eliminação de garantias, como o sigilo fiscal e a legal prática do planejamento tributário.
Pouco entendo da ciência econômica, mas parece-me que o governo tem a alternativa viável e esperada da baixa dos juros, reduzindo com isto a despesa do poder público e incrementando a atividade econômica e como consequência a elevação da arrecadação. Não aleguem, por favor, que os juros altos são necessários para manter a estabilidade cambial. Não vamos esquecer que na crise cambial de 1999 os juros eram o dobro da taxa atualmente praticada.
Mas o que irrita mesmo é a cegueira de nossos governantes, que, atrelados a um horror implantado pelos sábios de plantão, temem o desenvolvimento como se este não fosse um dos principais objetivos a serem perseguidos pela Nação. Entendo que o projeto nacional, independentemente de partidos, deve ser uno em alguns pontos básicos, como por exemplo: a defesa da moeda, o controle da inflação, a soberania territorial, a democracia e especialmente a erradicação da miséria e da ignorância. Acredito, sinceramente, que nossas autoridades sintam a mesma vergonha que sinto quando me deparo com a visão de crianças abandonadas, subnutridas e sem escola. De famílias sem moradia e sem emprego. De pessoas analfabetas e de jovens sem perspectivas. Como cidadãos inseridos no lado Bélgica dessa Belíndia, deveríamos nos envergonhar da nossa incapacidade de resolver as mazelas que afligem a nossa gente.
A incapacidade de nossas autoridades de criar as condições necessárias ao desenvolvimento, repito: por absoluta incompetência e falta de criatividade, parece que se alastrou aos partidos de oposição que se preocupam mais em atrapalhar o governo do que auxiliar na proposição de um projeto realmente viável para o país.
Porém, como são incompetentes na sua tarefa de criar condições para estabelecer o bem comum da população, nossa equipe econômica é pródiga em sabedoria no assalto aos bolsos dos contribuintes e de nossas garantias individuais.
Mas, naquele que é o tema mais árido do atual assalto, um deve ser combatido com extremo rigor. Falo da tentativa de mudança do Código Tributário Nacional visando o abandono da análise do conteúdo legal das operações, substituindo-o pelo critério do objetivo econômico, com evidente abandono da segurança jurídica pelo subjetivismo do entendimento fiscal. Em outras palavras, se ocorrer um lícito planejamento fiscal, o conteúdo jurídico será desprezado em favor do que imaginar o fiscal.
Ora, como o Código Tributário Nacional é Lei Complementar à Constituição, e, portanto, aplicável a todos os entes Federativos (União, Estados e municípios), os fiscais federais, estaduais e municipais terão o poder de descaracterizar operações juridicamente perfeitas, alterando seu conteúdo jurídico, para enquadrá-la em outra operação que possa redundar num imposto maior a ser cobrado. Não quero acusar ninguém, pois, a exemplo de outras profissões, existem bons e maus fiscais. Na mão e na mente dos maus, esse dispositivo terá poder de força maior que já comumente utilizados contra empresários.
Portanto, muita atenção ao Congresso Nacional, onde será definida a questão, pois, por incrível que pareça, em matéria tributária, o que já é péssimo pode ficar ainda pior.
VALMIR S. MARAN é advogado sócio da Maran, Gehlen Advogados Associados e sócio da Consult Consultoria Empresarial.

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