Curitiba - A Justiça Estadual do Paraná não será mais a responsável por julgar o caso da Tim. Em decisão de ontem, a juíza substituta da 11 Vara Cível, Patrícia de Fúcio Lages de Lima, determinou que a ação coletiva de consumo, proposta pelo Ministério Público Estadual, é competência da Justiça Federal.
O MP pedia na ação que a Justiça estadual suspendesse a venda de novos chips da operadora de celular e que a empresa indenizasse todos os clientes que foram prejudicados com a queda das ligações do plano Infinity. De acordo com um relatório da Anatel, a empresa teria derrubado ligações de propósito. A companhia nega este tipo de prática e informou que ainda não foi intimada da decisão judicial da juíza Patrícia Lima.
A juíza explicou em seu despacho que o caso é de competência da Justiça Estadual por tratar de intervenções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que é uma autarquia federal. E determinou que os autos do processo que estão na 11 Vara Cível sejam distribuídos a uma das varas da Justiça Federal de Curitiba. ''A intervenção da Anatel é motivo suficiente para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal'', escreveu a juíza em seu despacho.
Na ação, os promotores do MP pedem para que a operadora fique proibida de vender novos contratos até que cumpra as metas de qualidade exigidas pela Anatel, sob multa diária de R$ 500 mil. Outro pedido é para que a operadora de celular indenize em dobro seus consumidores lesados por valores cobrados indevidamente. O MP também fez um pedido de danos morais coletivo pelos inconvenientes causados aos consumidores do Paraná.
Outra ação contra a Tim proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná pede a suspensão das vendas de novos contratos pela empresa. Este processo ainda não teve decisão da Justiça.
O MP informou que vai recorrer da decisão no Tribunal de Justiça do Paraná para que a Justiça Paranaense possa decidir o caso conforme o pedido feito na ação. De acordo com nota divulgada ontem, os pedidos realizados pelo MP são todos contra a Tim e não envolvem a Anatel.
Antenas
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa se reuniu ontem para discutir os problemas que vêm sendo apresentados pelo setor de telefonia celular no Estado. O deputado estadual Leonaldo Paranhos da Silva (PSC), presidente da comissão, propôs a criação de uma legislação que transfira poderes aos estados, para que possam normatizar a instalação de antenas por parte das empresas de telefonia celular.
A ideia será levada ao Congresso Nacional ainda neste mês e entregue à Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados no dia 27 de agosto. Hoje, cada município tem autonomia para legislar sobre a instalação de antenas de acordo com o código de posturas de cada cidade. Silva disse que ainda vai tentar uma audiência com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e com a Secretaria Nacional do Consumidor.
A Tim considerou positiva a discussão de uma política nacional de legislação sobre antenas, uma vez que muitos dos projetos de expansão da companhia atrasam em função de legislações municipais restritivas.

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