Cascavel - O prefeito de Cascavel, Edgar Bueno (PDT), se comprometeu a regulamentar a lei municipal aprovada em 1998 que define normas e restringe a realização de feiras itinerantes no município. Os comerciantes da cidade esperam que a medida evite situações como a ocorrida há alguns dias, quando uma empresa de eventos foi autorizada a promover uma feira de roupas com preços promocionais.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Cascavel (Acic), Rogério Stein, explica que a entidade não é contra a concorrência, mas lembra que os empresários ''não aceitam dividir o mercado com quem não recolhe tributos, não tem funcionários registrados e não contribui com o desenvolvimento da economia de Cascavel e região''.
Segundo o prefeito, a liberação do alvará para a feira itinerante foi um ''equívoco'' do departamento responsável. Além da orientação interna na prefeitura, ele definiu que os pedidos para realização de feiras itinerantes vão ser analisados previamente também pela Secretaria de Indústria e Comércio. Bueno ressaltou que essa mesma empresa conseguiu liminar para promover o evento em outros cinco municípios do Estado. ''Em vez de cassar o alvará, em Cascavel o documento nem será expedido'', prometeu.
Com a regulamentação da lei, será instituída uma comissão técnica de apoio para analisar e disciplinar a realização das feiras itinerantes. Trinta dias antes de o evento começar, a promotora deverá apresentar documentos e projetos prevendo questões relacionadas à sanidade, segurança e orçamento prévio.
A empresa organizadora da feira também ficará obrigada a manter um escritório por no mínimo 30 dias em Cascavel, após o encerramento do evento, para atender possíveis reclamações ou consultas dos consumidores. A assessoria jurídica da Associação Comercial sugeriu que as empresas habilitadas a realizar as feiras também devem apresentar o acordo coletivo de trabalho com o sindicato dos empregados e o registro em carteira, para evitar exploração dos trabalhadores.

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