Na carta, endereçada ao ministro chefe da Casa Civil da Presidência da República, Pedro Parente, e protocolada na última terça-feira no Palácio do Planalto, 17 entidades da sociedade civil manifestam desacordo com a possível edição de uma medida provisória que centralizaria na CTNBio todo o processo de licenciamento referente a produtos e empreendimentos com transgênicos.
Na carta, as entidades argumentam que a edição desta medida provisória criaria um perigoso precente, ao transferir a prerrogativa de promover o licenciamento ambiental do Ibama para a CTNBio, abrindo a possibilidade de que outros órgãos governamentais também reivindiquem para si a responsabilidade de licenciar empreendimentos como estradas, hidrelétricas etc.
‘‘Ao concentrar o licenciamento na CTNBio - que, cabe lembrar, possui, além de especialistas na área de biotecnologia, apenas um representante de cada um dos Ministérios em tela -, a MP fragiliza o processo de regulação relacionado aos transgênicos’’, diz um trecho da carta.

mockup