Decretada oficialmente pela presidente Dilma Rousseff e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União na última segunda-feira, dia 5, a Instrução Normativa nº2, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR), começou a valer em todo do País. Com prazo de um ano para a realização do cadastro on-line, por meio do portal www.car.gov.br, todos os produtores brasileiros são obrigados a fazer o registro eletrônico de suas propriedades. O objetivo do programa é coletar dados referentes às Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e Reservas Legais (RLs) contidas nas propriedades para analisar se estão dentro das exigências do novo Código Florestal e a verificação de passivos ambientais.
Criado a partir da Lei 12.651, de 2012, o sistema visa constituir uma base de dados estratégica para controle, monitoramento e combate ao desmatamento de florestas e demais formas de vegetação nativas. Carla Beck, assessora técnica de meio ambiente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), afirma que depois da regulamentação, o próximo passo é estudar as normas e iniciar o processo de capacitação dos produtores para que eles façam o cadastro antes que o prazo termine.
"Antes da regulamentação não havia capacitação dos produtores porque não existia decreto", salienta a representante da Faep. Carla completa que pelo sistema de assessoria técnica da Faep, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), um plano de capacitação deverá ser realizado.
Contudo, a especialista destaca que o tempo de adequação de um ano é muito apertado para atender todas as propriedades paranaenses. De acordo com dados da Faep, o Estado possui mais de 532 mil propriedades rurais. Desse total, cerca de 180 mil possuem Reservas Legais averbadas através do antigo programa adotado pelo Estado, o Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente (Sisleg).
Carla destaca que é importante que o produtor saiba como funciona todo o processo do CAR. A especialista enfatiza que é necessário também uma ampla divulgação do programa para que o produtor não perca tempo. O agricultor Samuel Romero Sanches, dono de uma área de 192 hectares na região de Jataizinho (Norte), soube do decreto e logo pretende buscar informações em sua cooperativa sobre como proceder para inscrever a sua propriedade. "Vou ter que me informar", completa o produtor. (Com Agência Brasil)

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