O Ministério Público Federal do Rio entrou com ação civil pública com pedido de liminar contra a cassação de CPFs promovida pela Receita Federal. O procurador Daniel Sarmento, responsável pelo coordenação regional dos direitos do cidadão, argumenta que não foi dada possibilidade de direito de defesa aos contribuintes na campanha para regularização do Cadastro de Pessoas Físicas. No último dia 1º, a Receita cancelou 39,6 milhões de CPFs (33% do total dos documentos) e colocou em exigência outros 17,8 milhões. O pedido de liminar, que será julgado provavelmente segunda-feira na 26ª Vara Federal, refere-se apenas às pessoas cadastradas do Estado do Rio de Janeiro, cerca de 4,2 milhões.

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