A Câmara dos Deputados deverá votar hoje o projeto de lei que modifica as regras do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a partir do ano que vem. O pedido de votação em regime de urgência foi aprovado ontem por 294 votos favoráveis e 111 contrários. O projeto enviado pelo governo foi mantido em suas linhas básicas, como a mudança do período de apuração do IRPJ de mensal para trimestral e as novas regras para evitar trânsito maquiado de lucros entre a matriz de uma empresa e suas subsidiárias no exterior. O ponto que vinha gerando mais polêmica, porém, foi retirado. É o artigo 80, que permitia às empresas pagarem a alimentação de seus empregados com dinheiro, e não mais com tíquete alimentação.
‘‘Quem pediu para retirar esse artigo foi o presidente Fernando Henrique Cardoso’’, disse ontem o relator do projeto, deputado Roberto Brandt (PSDB-MG). ‘‘Mas não se tratou de um recuo do governo; a idéia é tratar o assunto depois, numa lei específica’’. O governo quer evitar que os trabalhadores vendam seus tíquetes com valor inferior ao de face.
Brandt fez poucas modificações no projeto e todas foram acordadas com a Secretaria da Receita Federal. O relator retirou o artigo que equiparava as empresas de factoring às instituições financeiras, no tratamento tributário. O projeto elevava a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 8% para 18%, e obrigava as factorings a recolher o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
‘‘As empresas alegaram que seria um aumento de carga tributária muito grande e acabaria prejudicando o crédito ao pequeno empresário, o que eu achei uma razão relevante’’, explicou o deputado. As factorings compram duplicatas e cheques pré-datados e se transformaram numa alternativa de crédito às empresas que não possuem cadastro para tomar empréstimos bancários.
O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, concordou com a modificação. Porém, pediu para manter o artigo que obriga as factorings a declarar IRPJ com base no lucro real. Brandt explicou que retirou o artigo, também, porque havia pareceres como o do jurista Yves Gandra Martins, mostrando que a equiparação das factorings a instituições financeiras precisaria ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária, como propôs o governo.
O relator retirou do projeto o artigo que cobrava multa de mora de até 20% sobre pagamentos à Receita Federal que deixaram de ser feitos amparados em liminar judicial, e depois o contribuinte perdeu a causa. ‘‘O contribuinte não tem culpa de ter tentado contestar’’, ponderou Brandt.
Uma novidade no projeto foi a introdução de um artigo proibindo o Fisco de abrir processos criminais por sonegação fiscal, enquanto a questão ainda estiver sendo discutida nas esferas administrativas da Receita. Originalmente, esse artigo é do relatório preparado pelo deputado Mussa Demes (PFL-PB) para a proposta de emenda constitucional da Reforma Tributária. ‘‘A Receita foi totalmente a favor’’, garantiu o relator.
Na manhã de ontem, Brandt recebeu a visita de representantes da Associação Nacional de Bancos de Investimento (Anbid), que pediam a retirada do artigo que eleva de 10% para 15% a tributação sobre os investimentos em fundos de carteira mista. ‘‘Eles alegaram que, com esse aumento, os fundos acabam’’, disse Brandt. O deputado concordou em acolher uma emenda ao projeto durante a discussão em plenário, prevista para hoje, desde que haja concordância do secretário Everardo Maciel.

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