As câmaras de vereadores não têm competência para legislar sobre o horário de trabalho do comércio, da indústria e dos prestadores de serviços. Esse é o resumo do parecer que o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), do Rio de Janeiro, enviou à Câmara Municipal de Campo Mourão, onde tramita um projeto de lei que pretende acabar com o horário livre do comércio.
O parecer do Ibam foi elaborado a pedido do presidente da Câmara, José Eugênio Maciel (PPS). De acordo com o órgão, o projeto é ilegal e inconstitucional e cabe à União legislar sobre questões trabalhistas. Pelo projeto, o horário de funcionamento do comércio poderia ser diferenciado apenas nos Dia das Mães e Pais, Páscoa, Dia dos Namorados e das Crianças e Natal.
Segundo o Ibam, a proposta do vereador Sérgio Martinhago (PT) caracteriza ‘‘abuso do poder’’ porque desrespeita os princípios constitucionais de isonomia e de livre iniciativa. Martinhago disse ontem que vai discutir o assunto com sindicatos e comerciários. Segundo ele, a lei do horário livre não cumpriu seus objetivos e que só prejudicou os trabalhadores do comércio. O presidente da Associação Comercial e Industrial (Acicam), Oscar Azuma, por exemplo, diz que a proposta em tramitação, se aprovada, será um retrocesso.

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