Brasília - Em uma votação histórica, a Câmara dos Deputados deu novo aval nesta sexta-feira (15) à reforma tributária, que unifica cinco tributos sobre consumo e coloca o Brasil no mapa dos países que adotam um sistema IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A proposta fica agora a um passo da promulgação.

O texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovado em primeiro turno por 371 votos a 121. Foram mais do que os 308 votos necessários para uma alteração constitucional.

Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a proposta seguirá para a promulgação pelo Congresso Nacional após a votação em segundo turno na Câmara. “Fizemos [as mudanças] de forma a não ter devolução para o Senado. [...] Estaremos prontos para promulgar a reforma tributária do Brasil”, disse.

A promulgação, no entanto, será o primeiro passo de um longo percurso até a implementação efetiva do novo sistema tributário, que começará em 2026 e será concluída no início de 2033.

O Executivo terá até 180 dias a partir da promulgação para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma. O governo trabalha com o envio de três a quatro propostas para definir regras e alíquotas dos novos tributos, os regimes específicos de setores que ficarão fora do alcance do IVA, entre outros temas.

O sinal verde dos parlamentares estabelece um marco inédito. Pela primeira vez sob o regime democrático, Câmara e Senado convergiram em torno das bases de uma reforma ampla para sepultar o atual sistema tributário, criado ainda na década de 1960.

A proposta representa uma vitória para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deu apoio decisivo à PEC. Desde o início do ano, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) colocou a reforma como um dos pilares de sua agenda.

A reforma aprovada prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA dual. Uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

SUPRESSÃO

O dispositivo que premiava estados com maior arrecadação com maior fatia na distribuição do bolo de recursos arrecadados com o IBS foi suprimido do texto. Esta era uma das justificativas de estados que elevaram as alíquotas de ICMS, à exemplo do Paraná, onde a alíquota passou de 19% para 19,5%. A supressão feita pelo relator levou o PL a pedir a retirada do destaque que previa a exclusão do artigo 131 da reforma.

Com a supressão do trecho, o governo estadual deve enfrentar pressão do setor produtivo para que reveja o reajuste da alíquota.

'EFICIENTE'

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que é especialista em reforma tributária, afirmou que o texto em análise pela Câmara dos Deputados vai criar um sistema eficiente e liberal. Ele foi relator de uma proposta discutida em outra legislatura e ocupou a presidência da sessão do Plenário durante o início da discussão do tema nesta sexta-feira (15).

Hauly ressaltou que estuda o sistema tributário há mais de 36 anos e sempre defendeu o modelo de imposto unificado por valor agregado, como propõe o sistema na unificação dos tributos atuais na Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo (CBS e IBS).

Ele explicou que o modelo do imposto de valor agregado (IVA) adotado pela proposta é utilizado por 174 países. “Ele soluciona os problemas das disputas sobre base do consumo. Quem está contra a reforma tributária não tem ideia do sistema ou faz parte do imbróglio tributário”, avaliou.

Hauly lembrou que o sistema atual gera disputas judiciais e administrativas de cerca de R$ 7 trilhões. O novo sistema, segundo ele, é mais claro e eficiente.

“O modelo tributário ora proposto cria um IVA com cobrança automática e geração de créditos financeiros compensados automaticamente como se fosse um sistema bancário. Além disso, a partilha será automática”, destacou.(Agência Câmara de Notícias)

Atualizada às 19h55