A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 306 votos a 100 (3 abstenções), o projeto de regulamentação dos planos de saúde, tema que estava há mais de sete anos em discussão na casa. O texto cria regras para o controle e fiscalização dos planos, que passam a ser regulados pela Susep (Superintendência de Seguros Privados).
Pelas regras do projeto, todos os planos e seguros de saúde serão obrigados a oferecer três tipos de plano mínimo: o ambulatorial, o hospitalar e o odontológico. Os prazos de carência de todos os planos de saúde foram limitados a seis meses, com exceção de parto, que ficou em dez meses. Os reajustes por idade ficaram proibidos para os clientes com mais de 60 anos que já estejam filiados ao plano de saúde há pelo menos dez anos.
Quatro emendas foram aprovadas ontem. Outras 16 emendas, reunidas em nove emendas de relator, serão votadas hoje junto com destaques (até o limite de quatro por partido). Depois disso, o texto seguirá para votação no Senado.

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