Depois de muita negociação, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento da correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) referente às perdas provocadas pelos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (abril de 1990).
O projeto é resultado de um acordo fechado entre o presidente Fernando Henrique Cardoso, centrais sindicais e alguns setores empresariais. Representantes do setor empresarial, como CNI (Confederação Nacional da Indústria) e Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) criticaram o projeto que joga para as empresas a responsabilidade de custear o pagamento da correção do FGTS.
De acordo com o projeto, a contribuição mensal das empresas para o FGTS passará de 8% para 8,5%. A contribuição social de 0,5 ponto percentual que as empresas passarão a pagar sobre a folha de salários, além dos atuais 8% que recolhem ao FGTS, valerá por cinco anos. O projeto também aumenta a multa paga na demissão sem justa causa de 40% para 50% do FGTS. (AE)

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