A Câmara Federal aprovou na noite de anteontem projeto que exige que o consumidor seja informado, na nota fiscal, sobre os impostos que paga em cada produto. A expectativa em entidades empresariais e tributárias é que a medida facilite a informação do consumidor sobre as taxas que paga, o que deve fazer com que cobre dos governantes uma melhor aplicação dos recursos.
O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, afirma que a cobrança de impostos sobre o consumo, como ocorre no Brasil, prejudica os mais pobres. ''Eles pagam o mesmo que os mais ricos ao comprar um produto, ou seja, o peso é maior para quem tem renda menor.''
Olenike acredita que a lei, além de aumentar a percepção do consumidor sobre os tributos e a cobrança por investimentos em serviços públicos, deve recolocar a reforma tributária na pauta de discussões do governo. Ele diz que o ideal é que a cobrança de impostos seja focada em lucros e patrimônio, o que tornaria o sistema mais justo. ''A reforma pode causar um rebuliço devido à conscientização.''
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Flávio Balan acredita que o projeto deveria ser ampliado, com a exposição em gôndolas, consultórios e postos de combustíveis dos valores dos impostos sobre produtos e serviços. ''Seria válido para o consumidor enxergar o quanto paga e cobrar seus governantes.''
O delegado do Conselho Regional de Economia (Corecon) em Londrina, Laércio Rodrigues de Oliveira, diz que o brasileiro tem noção apenas do quanto paga em tributos diretos, como o Imposto de Renda, mas pouco sabe sobre os indiretos, como os embutidos no consumo. ''Se a lei for colocada em prática, vai beneficiar consumidor e empresário, que muitas vezes é tratado como vilão pelos preços que cobra.''
O projeto depende de sanção da presidente Dilma Rousseff. Depois de promulgada a lei, o prazo para que passe a ser cumprida é de seis meses, segundo a proposta.
O consumidor passaria a contar com a discriminação em nota ou em painel fixado em lugar visível no estabelecimento comercial de nove taxas, que são Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre Lucro Liquido (CSLL), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Dúvidas
Por iniciativa da Associação Comercial de São Paulo (Acsp), foram reunidas 1,5 milhão de assinaturas para que a proposta se transformasse em projeto de ação popular, encaminhado ao Senado em 2006. Um ano depois, o texto foi aprovado e encaminhado à Câmara Federal, onde ficou engavetado até anteontem, por resistência do governo federal, segundo o presidente do IBPT.
Olenike lembra que a Receita Federal chegou a informar que a medida não daria certo por questões técnicas. Ele diz que ainda não conhece a regulamentação complementar, que indica o modo para execução da lei. Porém, não considera difícil que seja implantado, seja por meio de um software para o comércio ou mesmo pela informação do governo.
Para o presidente da Acil, a operacionalização talvez dê um pouco de trabalho, mas será bom para o consumidor e para o empresário em médio prazo. ''Temos de avaliar com nosso departamento jurídico como vai funcionar, porque cada região tem seu imposto'', afirma Balan.

Imagem ilustrativa da imagem Câmara aprova nota fiscal com valores de impostos
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