BRASÍLIA - O projeto de lei que reordena a navegação no Brasil foi aprovado no início da noite de ontem na Câmara dos Deputados. Enviado ao Congresso para regulamentar a abertura da navegação de cabotagem no País, o projeto acabou se transformando na reordenação da Marinha Mercante brasileira. Trata-se da primeira aprovação de um dos projetos que regulamentam uma das cinco emendas da Ordem Econômica da Constituição, aprovadas no ano passado.
O projeto aprovado ontem, por votação simbólica, cria o Registro Especial Brasileiro (REB), que estabelece que novos acordos coletivos de trabalho deverão ser celebrados para as tripulações. Além disso, isenta os navios dos tributos incidentes sobre a importação e exportação. As empresas inscritas no REB também ficam isentas de taxas e terão facilidades para construir, reparar e modernizar seus navios.
‘‘Os navios brasileiros serão mais baratos’’, disse o relator da lei, José Carlos Aleluia (PFL-BA). ‘‘Sua implementação é essencial para que se proporcione ao armador brasileiro reais condições de competitividade’’, afirmou. A lei estabelece que o governo tem um prazo de seis meses para regulamentar o REB.

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