A Câmara Federal aprovou ontem o projeto que extingue a contribuição adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que empregadores precisavam depositar em demissões sem justa causa. Criada em 2001, a proposta serviu para dar equilíbrio às contas do FGTS devido a pagamentos judiciais para trabalhadores por perdas com os planos Verão e Collor. Desde junho de 2012 a conta estava paga, mas os empresários continuaram a arcar com o valor, que chegou a R$ 42 bilhões em 11 anos, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Os empresários ainda precisam pagar multa de 40% sobre o FGTS em demissões sem justa causa. O que deve ser suspenso é o adicional de 10%, pelo texto que já havia sido aprovado no Senado. A proposta segue para sanção presidencial e tem validade retroativa a 1º de maio. De acordo com levantamento da CNI, de julho de 2012 a abril de 2013 os empregadores desembolsaram mais de R$ 2,7 bilhões indevidamente em todo o País. Após a lei entrar em vigor, a economia deve chegar a R$ 270 milhões mensais.
Diretor da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Ary Sudam afirma que se trata de uma conquista porque representa redução de custos. "Temos um Custo Brasil absurdamente elevado sobre aquilo que é devido, então imagina quando há cobranças indevidas", diz.
Para o presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas de Londrina (Sindimetal), Valter Orsi, o adiamento da decisão apesar do fim da dívida do FGTS "sangrou as empresas". "Temos mais de R$ 3 bilhões em dinheiro carimbado para cobrir um rombo que foi para o governo, mas não lhe pertence", afirma. Ele diz que o próximo passo é pedir ressarcimento.
Sudam acredita que o projeto de lei somente foi aprovado porque o Legislativo passou a temer as manifestações nas ruas. Orsi ainda confessa certo espanto. "Esse movimento nacional levou o Congresso a fazer em um mês o que não fazia em anos", diz o presidente do Sindimetal.

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