O substitutivo ao projeto da Lei Geral das Telecomunicações foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados por uma ampla maioria de 312 votos contra 90, e três abstenções, 188 dias após o projeto ter sido enviado pelo governo. O governo conseguiu derrubar a submenda apresentada na última hora pelo relator, deputado Alberto Goldman (PMDB-SP), que eliminava a possibilidade de haver liberdade tarifária para as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações três anos após a assinatura do contrato de concessão.
As demais modificações apresentadas em plenário pelo relator foram aprovadas. ‘‘A Câmara dos Deputados dá mais uma demonstração de que quer a modernização do Brasil’’, afirmou o líder do governo na Câmara, deputado Luis Eduardo Magalhães (PFL-BA). A votação durou duas horas e meia, pela manhã, e prosseguiria no início da noite, quando seriam apreciados todos os 16 destaques apresentados ao texto. Depois disso, o projeto será enviado ao Senado.
A aprovação da lei já era esperada pelo ministro das
Comunicações, Sérgio Motta. A principal vitória do governo ontem foi a manutenção do artigo 104 do substitutivo do relator, que permite a liberdade tarifária. Ele foi mantido por 195 votos a 169, e seis abstenções. O PSDB não fechou questão sobre o assunto e, dividido, foi um dos responsáveis por esta diferença de apenas 26 votos. Na véspera da votação, Goldman apresentou uma submenda retirando o artigo do substitutivo. A emenda foi rejeitada.
‘‘A competição deverá ocorrer pela redução das tarifas, o
que a lei já prevê em outros artigos’’, argumentou Goldman. ‘‘A liberdade tarifária é o normal no regime de economia de mercado’’, reagiu o deputado Roberto Campos (PPB-RJ). Para o líder do PFL, Inocêncio de Oliveira, seria um ‘‘absurdo’’ a retirada do dispositivo. ‘‘No regime de liberdade tarifária, quem ganha é o consumidor’’, discursou Inocêncio.
Todas as 14 emendas que tiveram parecer favorável do
relator foram acatadas pelo plenário. Os parlamentares também aprovaram a revogação do artigo 12 da Lei Mínima das Telecomunicações, que garante a interconexão de redes. Isso permitirá o uso do sistema de trunking como serviço móvel celular.
Até o ano 2003 o governo prevê investimentos de R$ 90,7 bilhões no setor. O governo ficará também autorizado, após a aprovação do
Senado e a sanção da lei pelo presidente da República, a iniciar o processo de privatização das empresas do Sistema Telebras e da Embratel. Segundo o ministro Motta, a venda dessas empresas poderá gerar uma receita de R$ 30 bilhões ao governo.

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