São Paulo - A Comissão de Finanças e Tributação poderá votar hoje o Projeto de Lei 1398/03, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool combustível por pequenas destilarias rurais.
A proposta do deputado permite que pequenas destilarias, com capacidade diária de produzir até 5 mil litros, vendam o produto diretamente a cooperativas alcooleiras, autorizadas pelo Conselho Nacional de Petróleo (CNP). O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), recomenda a aprovação da proposta com emenda.
Pela atual legislação as pequenas unidades privadas só podem produzir álcool para consumo próprio. O projeto prevê também a criação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito específica para o financiamento de projetos de instalação de pequenas destilarias.
Segundo o deputado Lobbe Neto, a proposta, aprovada na semana passada pela Comissão de Agricultura da Câmara, ''beneficia o desenvolvimento regional, ao permitir que o pequeno produtor rural participe do mercado de livre concorrência do álcool, deixando de ser mero fornecedor de matéria-prima para a fabricação do combustível''.
A medida, diz ele, estimula ainda a produção familiar. ''A montagem e operação de microdestilarias é simples, barata e acessível ao pequeno produtor rural e pode ser integrada à pequena propriedade rural com a utilização dos subprodutos em outras atividades'', justificou.
Fumo - Os deputados ainda podem votar o PL 7100/06, do Senado, que inclui entre os objetivos do crédito rural (previsto na Lei 8171/91) o estímulo à substituição das culturas de tabaco por atividades alternativas. O relator na comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS), sugeriu a aprovação da proposta na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O texto aprovado na Comissão de Agricultura não vincula os incentivos à opção do produtor por outra cultura. Ele direciona os benefícios à ''diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco, como complementação de renda do produtor de tabaco''. Os incentivos previstos em ambas as propostas são o crédito rural e a concessão de benefícios especiais por parte do poder público.

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