Brasília - Em nova derrota legislativa do governo, a Câmara dos Deputados aprovou ontem texto que multiplica o número de empresas consideradas de pequeno porte e, nessa condição, com direito a benefícios tributários. Foi reduzida ainda a tributação sobre a energia elétrica para residências, setor rural e iluminação pública.
As regras foram incluídas na medida provisória batizada de ''MP do Bem''. A perda de receita com a primeira é calculada em R$ 1,7 bilhão ao ano, e a segunda, em R$ 600 milhões - além de uma queda de até 2% nas tarifas. No texto original da MP, esperava-se uma renúncia fiscal de R$ 3,3 bilhões em 2006.
Em votação quase unânime, de 330 a 20 (uma abstenção), foram dobrados os limites para o enquadramento no Simples - sistema que substitui seis tributos federais por um único, com alíquota variando de 3% a 8,6% dependendo do setor e do porte da empresa.
Pela alteração aprovada, são consideradas microempresas aquelas com receita bruta anual de até R$ 240 mil, e pequenas, até R$ 2,4 milhões. Os limites atuais (R$ 120 mil e R$ 1,2 milhão, respectivamente) não são alterados desde a implantação do Simples, em 1997, e a correção dos valores é uma das principais bandeiras do lobby empresarial.
O líder do governo, Arlindo Chinaglia (SP), ausente no início da votação, anunciou que o governo não se comprometerá com o texto aprovado - poderá tentar derrubá-lo no Senado ou vetá-lo.
Incluídas no novo regime, as distribuidoras de energia tiveram a alíquota do PIS elevada de 0,65% para 1,65%, e a da Cofins, de 3% para 7,6%. As empresas pleiteavam a volta para o regime cumulativo, o que, segundo a Receita, geraria perdas anuais de arrecadação de R$ 3 bilhões. A conclusão da votação foi marcada para hoje. Depois, a medida segue para o Senado e a sanção presidencial.
O Planalto já havia aceitado a ampliação dos benefícios da ''MP do Bem'', concebida originalmente para desonerar os investimentos feitos por empresas exportadoras _e que também alcançava o setor imobiliário, a previdência privada, inclusão digital e inovação tecnológica e empresas de regiões pobres.
Na Câmara, o rol dos beneficiados passou a englobar setores tão diferentes como energia elétrica, laticínios, taxistas e jóias e embalagens de frutas para exportação. Em compensação, a Receita conseguiu incluir no texto medidas para combater o planejamento tributário e elevar a arrecadação.

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