Brasília - A falta de acordo fez o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP) recuar de sua intenção de votar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (ou Super Simples) ontem. Ele havia proposto ao relator da matéria, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que apresentasse seu relatório diretamente em plenário. No entanto, diante da polêmica em torno de alguns pontos, ele sugeriu que as emendas recebam parecer na Comissão de Finanças e Tributação, antes de seguir para o plenário.
Segundo o relator, o Ministério da Fazenda não concordou com a ampliação da lista de segmentos da área de serviços que passarão a ter direito ao enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). É o caso, principalmente, do setor de construção civil.
Além disso, o governo também não concorda com a proposta do relator de reparcelar as dívidas das micro e pequenas empresas para que elas possam aderir ao Super Simples. Esse reparcelamento, de acordo com o relatório preliminar, teria o mesmo formato do Refis (180 meses de prazo), mas se restringiria apenas aos potenciais beneficiários do novo sistema.
Pela Medida Provisória 275, de 2005, que elevou o teto de enquadramento no Simples para R$ 2,4 milhões de faturamento anual, as alíquotas fixadas pelo governo só para os tributos federais variam de 3% a 12,6%. O relatório preliminar de Hauly oscilam entre 2,64% e 7,66% (excluindo o IPI, que em ambas as propostas é mantido em 0,5% do faturamento).

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