Brasília - O Banco Central vai alterar as regras de segurança bancária das instituições que emprestam a Estados e municípios, afirmou nesta quinta-feira (1º) o ministro Henrique Meirelles (Fazenda). A mudança ocorre após o conselho de administração da Caixa suspender os empréstimos concedidos a governos regionais que tinham como garantia receitas tributárias ou verba recebida via Fundo de Participação de Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" mostrou que a suspensão ocorreu porque o conselho da Caixa avaliou que o uso dessas garantias feriam a Constituição.
O presidente do banco estatal, Gilberto Occhi, negou que a Caixa tenha cometido uma ilegalidade.
Em evento do banco em Brasília, ele disse que empréstimos com essas garantias são permitidos pela lei do FGTS, segundo ele, a principal fonte de recursos para Estados e municípios.
"Com recursos do FGTS, o jurídico da Caixa entende que não tem nenhum problema", afirmou. Occhi acrescentou que os empréstimos foram suspensos por uma discussão jurídica. "Não é uma ilegalidade", disse, acrescentando que a Caixa aceita essas garantias em empréstimos há anos.
"Não temo a responsabilização, porque há 30 anos fazemos assim", disse.
Presente ao evento, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou que a suspensão dos empréstimos foi decidida por cautela, e evitou criticar a atuação da Caixa. "Temos que ver que a decisão do conselho de suspender os empréstimos, solicitando ao BC atualização das normas, o que o BC está fazendo corretamente, é uma decisão extremamente positiva", afirmou.
Segundo Meirelles, o BC vai definir um volume de capital mínimo que os bancos deverão reservar em seu caixa caso emprestem para Estados e municípios sem o aval do Tesouro Nacional e com outras garantias, como receitas próprias.
Perguntado se os desembolsos feriam as normas em vigor, o ministro afirmou que a exigência de capital não estava prevista até agora e, portanto, os empréstimos não iam de encontro às regras do BC. "As normas existentes não previam a alocação de capital. Agora, sim, o BC vai analisar isso a nosso pedido. Vamos ver quais serão as alocações de capital que serão exigidas", afirmou.

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