A Caixa Econômica Federal vai levar pelo menos um ano para levantar o extrato dos trabalhadores que tinham conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na época dos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor (abril de 1990) e saber exatamente o saldo que deverá ser corrigido com base na decisão da Justiça.
O governo só tem, até o momento, uma estimativa preliminar, de qual será o valor dessa conta. Pelos cálculos feitos pelo Banco Central, a correção reivindicada pelos trabalhadores com relação ao plano Verão resultará em R$ 13,345 bilhões, sendo de mais R$ 25,515 bilhões a diferença devida em relação ao plano Collor (mês de abril).
A conta do BC foi feita tendo por base o saldo existente hoje nas contas vinculadas do FGTS, sobre a qual foi aplicado o porcentual de 68,95%. Os próprios técnicos do governo admitem que o total a pagar pode ser diferente. O total de trabalhadores que hoje detêm as contas do FGTS não é, necessariamente, o mesmo de janeiro de 1989 e abril de 1990. Mesma coisa vale para o saldo. ‘‘A Caixa terá que solicitar os extratos à rede bancária porque quando a centralização foi feita, em 1991, só foram repassados para a instituição os saldos’’, explicou um técnico do governo.
O próprio ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, encarregado por Cardoso de negociar com os trabalhadores a forma de pagamento, tratou de rebater as críticas à posição do presidente. A decisão de estender à todos a correção, além de uma medida de justiça, evitará um aumento de custos, disse.
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, o governo perderia as ações na Justiça. Como os custos dos processos giram em torno de 20%, aplicados sobre os R$ 38 bilhões estimados pelo BC, resultaria numa despesa adicional de mais R$ 7,6 bilhões.
Será o próprio FGTS que terá que arcar, num primeiro momento, com a correção. Só depois de constatada a insuficiência patrimonial do FGTS é que a Caixa, administradora do FGTS, acionará a União para o pagamento. Nesse caso, lembrou o assessor, a União poderá incluir o pagamento em precatórios, cujo prazo poderá se estender por 10 anos.
A decisão do governo de estender a todos os trabalhadores com depósitos no FGTS o pagamento das correções relativas aos planos Verão e Collor foi técnica e sem respaldo econômico quanto à fonte de recursos. Para conseguir desembolsar o valor, estimado em até R$ 40 bilhões, quase o superávit primário do setor público em todo o ano, o governo terá de rever as regras do FGTS, usar ativos como ações de estatais, aumentar impostos, emitir títulos públicos ou moeda.
A medida é estrategicamente mais política do que econômica, segundo o ex-presidente do Banco Central e sócio da Tendências Consultoria Integrada Gustavo Loyola, já que, por enquanto, não foi esclarecido de onde sairão os recursos. ‘‘Será preciso reestruturar o fundo para conseguir essa verba’’, afirma o economista. Uma saída, de acordo com ele, seria o pagamento da dívida a longo prazo, decisão que dependeria da aprovação dos representantes dos trabalhadores, por enquanto com opiniões divergentes sobre o assunto. O economista acrescenta ainda que há necessidade de o acerto entre as partes não demorar demais, já que a Justiça começará a executar as ações.
Na próxima semana, segundo o diretor-executivo da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, o presidente Fernando Henrique Cardoso deve receber as centrais trabalhistas para conversar sobre o assunto.
A AGU (Advocacia Geral da União) pretende rediscutir no STJ os índices já aceitos para correção (16,35% no Plano Verão, de 1989, e 44,80% na primeira parte do Collor 1).

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