Imagem ilustrativa da imagem CAE aprova limite de ICMS para querosene de avião
| Foto: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas
Com prejuízos estimados em R$ 10 bilhões, as empresas aéreas estão pedindo ajuda ao governo, alegando que terão que reduzir rotas e o atendimento



Brasília - O projeto de resolução que fixa um teto de 12% para a alíquota de ICMS sobre combustível de aviação foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O texto ainda precisa ser votado pelo plenário da Casa, mas não há data marcada para isso ainda.
Atualmente, os Estados praticam tarifas que variam de 3% a 25%. A Constituição permite ao Senado estabelecer alíquotas ao ICMS, mesmo ele sendo um imposto estadual, e sem aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Em crise desde 2014, com prejuízos estimados em R$ 10 bilhões, as empresas aéreas estão pedindo ajuda ao governo, alegando que terão que reduzir rotas e o atendimento. A medida tem apoio de parte dos Estados do Norte e Nordeste do País. As empresas apontam que o combustível de aviação no Brasil é dos mais caros do mundo, variando entre 35% a 40% do custo das empresas em operação no País, em parte pelos impostos.
A diferença nas alíquotas é uma reclamação de longa data das companhias, que dizem que muitas vezes abastecem mais que o necessário em aeroportos de Estados com ICMS menor, o que reduz a eficiência das aeronaves. Após pressão das empresas, o governo do presidente interino, Michel Temer, passou a apoiar a medida.
De acordo com a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), a redução neste tributo reduziria em cerca de R$ 490 milhões por ano os custos das empresas aéreas no País.
Estados como São Paulo, que cobra 25% de ICMS sobre o querosene, no entanto, são contrários ao projeto porque temem perder arrecadação.

LONDRINA
Londrina tem sofrido as consequências da redução de rotas por parte das três companhias aéreas que operam na cidade. As linhas que operam Londrina-Curitiba foram as mais afetadas. A Latam já comunicou o fim da linha Londrina-Guarulhos a partir de outubro.
Na semana passada, o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, afirmou em audiência pública no Senado que o Estado não pode perder R$ 300 milhões de arrecadação de impostos, mesmo não estando em situação fiscal de colapso. Ele disse ainda que a medida tem o caráter exclusivo de redistribuir impostos de São Paulo para o restante do país.
A Abear, no entanto, estima que o teto não representaria redução significativa de arrecadação de ICMS em 15 Estados. Em outros 11 haveria perdas moderadas. Mas a entidade avalia que isso seria compensado pelo aumento da participação da aviação na economia e os Estados podem ser compensados com mais abastecimento de aeronaves em seus aeroportos.
Guerra fiscal
Durante a discussão do projeto, o autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que existe uma guerra fiscal entre os Estados devido à cobrança do imposto e que, onde houve redução da alíquota do ICMS, a malha aeroviária prosperou.
Já a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) argumentou que o momento não é adequado para fazer Estados e municípios perderem receita. "É muito difícil conseguir redução de tarifas com desoneração em setores que são monopolizados, como a aviação. Em nenhum momento a Abear deixou claro que a desoneração vai beneficiar o consumidor final", afirmou. Ela também reclamou sobre a competência do Senado em definir uma alíquota estadual.

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