Brasília - A Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, encaminhou, na última sexta-feira, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) o processo administrativo recomendando a condenação da Microsoft e da empresa TBA Informática por infração à ordem econômica.
De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, a SDE sugere a aplicação de multa às empresas, além de exigir a suspensão definitiva da prática.
No final de maio, a SDE adotou medida preventiva, determinando à Microsoft o fim da restrição territorial imposta aos seus revendedores. Na prática, a medida abriu a todas as empresas credenciadas da Microsoft no Brasil a possibilidade de participarem das licitações do governo federal para aquisição de equipamentos e serviços de informática.
A Microsoft proibia que as empresas revendedoras atuassem fora do Estado para onde foram credenciadas. O processo administrativo foi aberto pela SDE em função do monopólio exercido pela TBA Informática no Distrito Federal. A empresa era a única participante das licitações do governo, o que estava gerando prejuízos aos cofres públicos.
Liminar - Os preços praticados pela TBA foram considerados abusivos pela Secretaria de Direito Econômico. A Microsoft obteve liminar na Justiça suspendendo a medida preventiva da SDE, mas o governo conseguiu cassar a liminar. A Secretaria concluiu na sexta-feira a instrução do processo administrativo e o encaminhou para julgamento do Cade.

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