Rio - O procurador-geral do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade), Fernando Furlan, informou que a Secretaria de Direito Econômico (SDE) está ‘‘juntando informações sobre cerca de 120 cartéis regionais de distribuição de gasolina’’. Ele afirmou também que há muitas reclamações nos postos de gasolina contra as distribuidoras, por conta de cartéis em cadeias de postos.
Questionado por um advogado boliviano em seminário no Rio se o Cade tem poderes também sobre a Petrobras, Furlan afirmou que sim e explicitou: ‘‘A Petrobras tem uma distribuidora, a BR, que se for o caso será punida.’’ Ele afirmou também que o conselho está analisando dois casos de cartéis relacionados à distribuição de gasolina.
O procurador-geral disse aos advogados que participaram do seminário que, com o instrumento de punição, o conselho pode aplicar multas que vão de 1% a 30% da receita bruta das empresas e que a legislação sobre competição prevê também prisão, embora isso nunca tenha sido ocorrido.
Bancos - Furlan afirmou que o órgão vê com muito interesse o processo que está no Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir se o Código de Defesa do Consumidor se aplica ou não aos bancos. ‘‘Não tenho dúvida de que o código se aplica aos bancos também. Não vejo muitas diferença entre serviços de bancos e de empresas’’, afirmou.
De acordo com ele, essa questão está intimamente relacionada a outra, que é se o Cade deve ou não julgar as transações econômicas entre instituições financeiras que possam provocar concentração de mercado.
Atualmente, um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) diz que cabe somente ao Banco Central analisar as fusões e aquisições de instituições financeiras. Furlan afirmou, porém, que caberia uma ação de inconstitucionalidade sobre este parecer da AGU.
O procurador-geral disse, entretanto, que o Cade não levará essa questão ao Judiciário porque não é parte legítima para isso, mas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderia fazê-lo. ‘‘Acho que o Judiciário tem de resolver o mérito da questão’’, afirmou.
Segundo Furlan, o Banco Central deveria fazer a análise da concentração de mercado no caso de fusões e aquisições bancárias, mas as violações à lei antitruste deveriam ser decididas pelo Cade, repartindo a responsabilidade disso com o BC. De acordo com ele, atualmente o conselho tem poderes para julgar violações da lei antitruste em todos os setores da economia, com a possível exceção dos bancos.

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