Londrina – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, tem aumentado o rigor no combate a práticas comerciais desleais. Desde que entrou em vigor a lei que reformulou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), em maio do ano passado, o número de casos julgados e condenados aumentou. Em um ano de vigência da Lei 12.529/11, o Cade julgou 23 casos de condutas anticompetitivas e condenou 11. Entre essas condenações, oito são relativas a cartéis e três relativas a condutas assemelhadas (influência de conduta uniforme entre concorrentes). A soma de casos condenados nos três anos anteriores – entre 2009 e 2011 - é seis. De acordo com a assessoria de imprensa, o órgão vive uma nova fase com um tempo consideravelmente menor de análise dos processos e afirma que o combate a estes tipos de crime está avançando no País.
Na quarta-feira, o órgão condenou 12 postos de gasolina da região metropolitana de Londrina pela prática de cartel. Foram lavradas multas às empresas que somam R$ 9,3 milhões. Em relação aos administradores, a conduta anticompetitiva gerou penas pecuniárias que alcançaram R$ 1,7 milhão.
De acordo com a conselheira Ana Frazão, relatora do caso, a condenação é a última instância administrativa do processo, o que significa a impossibilidade dos envolvidos recorrerem da sentença. Conforme a nota divulgada ontem, o combate a cartéis é uma prioridade para o Cade. "Somente no setor de combustíveis, o Cade já condenou neste ano oito casos – um em Santa Maria (RS), um em Bauru (SP), um em Caxias do Sul (RS), dois em Londrina (PR), dois em Teresina (PI) e um em Manaus (AM), aplicando multas que somam cerca de R$ 150 milhões", informou.
De acordo com o promotor de Defesa do Consumidor, Miguel Sogayar, a esperança agora é que os processos penais que tramitam na Justiça Comum possam resultar também em condenações no setor. "São processos que se arrastam com um número muito grande de recursos", informou. Ele disse à FOLHA que espera também que a sociedade civil articule uma campanha contra os estabelecimentos envolvidos em denúncias de alinhamento de preços. "Se todas as ações das autoridades que deveriam inibir a prática não está surtindo efeito, então talvez o engajamento da população possa ser uma alternativa para livrar a cidade deste tipo de delito", afirmou.
As denúncias formais contra os postos, por enquanto, é uma raridade. Da mesma forma, a caracterização do cartel também esbarra na falta das provas documentais. A Polícia Civil e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) informaram que não há inquéritos instaurados para combater o alinhamento de preços nos postos em Londrina, justamente por falta de denúncias. A reportagem consultou a Agência Nacional do Petróleo, que realiza pesquisas de preços periodicamente nas revendas, e nos últimos dois anos não houve nenhuma constatação de alinhamento de preços no mercado londrinense. Se houvesse, por lei, a agência seria obrigada a informar o Ministério Público. Conforme o delegado Ernandes Cezar Alves, do Gaeco, a dificuldade maior é provar o delito. "O maior obstáculo é a produção de provas", admitiu. "Mas o que eu posso dizer é que o Gaeco está muito atento ao que está acontecendo nos postos". O delegado-chefe da 10ª Subdivisão Policial, Márcio Amaro, também ressaltou a dificuldade de se caracterizar o crime. A FOLHA tentou contato com o presidente da Sindicato do Comércio Varejista Minerais do Estado do Paraná (Sindicombustíveis), Roberto Fregonese, mas ele não atendeu as ligações.

Imagem ilustrativa da imagem Cade aperta cerco contra alinhamento de preços



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