O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, aceitou pedido da TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas - e de outras associações e empresas, além do IDEC - para participarem como terceiros interessados no processo que analisa a compra dos ativos móveis da Oi pelas operadoras Claro, TIM e Vivo.

A TelComp reúne mais de 70 empresas de Telecom de todo o país, e quer oferecer subsídios para que a aprovação do negócio contemple medidas para preservar o ambiente de competição no setor. Para as empresas representadas, é preciso haver condicionantes que impeçam uma perversa concentração de mercado, que já é oligopolizado no Brasil, e evite prejuízos às demais operadoras e aos usuários, considerando que este setor é estratégico para o desenvolvimento do país.

A proposta de “fatiamento” da Oi foi elaborada pelas três maiores empresas de Telecom do Brasil (Claro, TIM e Vivo, que já dominam o setor) sem qualquer consulta prévia aos agentes de defesa da concorrência ou apresentação de critérios transparentes e neutros do ponto de vista concorrencial tendo, portanto, grande potencial para comprometer o ambiente de competição em prejuízo, entre outros, a operadoras menores que atuam regionalmente e as MVNOs (Mobile Virtual Network Operator) que são, ambos, fonte de pressão concorrencial por meio de inovação, qualidade de atendimento e serviços diferenciados aos consumidores, mas que dependem de insumos de rede das grandes operadoras.

“O pedido de participação é para, de modo transparente, entender e colaborar na elaboração das condicionantes para a possível aprovação do negócio com a devida proteção do ambiente concorrencial onde também atuam pequenas e médias empresas. Na forma como está sendo apresentado o negócio para análise dos órgãos reguladores, sem um fator que limite o poder negocial, regule e garanta o acesso de outras operadoras menores a insumos básicos, a compra e divisão dos ativos móveis da Oi resultará em graves danos para usuários, corporativos ou individuais, porque apenas 3 empresas vão definir preços, produtos e até novos níveis de investimentos em infraestrutura. Elas também podem elevar o custo de acesso ao espectro de radiofrequências de forma indiscriminada e inviabilizar a existência de outros players”, explica Luiz Henrique Barbosa, presidente da TelComp.

Segundo o executivo, a concentração de mercado também se reflete na operação fixa, porque ao ampliar o tamanho do portfólio das compradoras, lhes darão ainda mais poder sobre o bolso dos consumidores, por meio da criação das chamadas vendas casadas. De acordo com dados oficiais da própria Anatel, com a operação, 97% das linhas de celular do país estarão nas mãos dos três grandes grupos de telecomunicações.

Entre os efeitos anticompetitivos apontados pela TelComp, destacam-se:

- A concentração ainda maior da infraestrutura de radiofrequências nas mãos das 3 maiores empresas, que vão dificultar ainda mais as atividades das MVNOs (operadoras que não possuem redes próprias) e, por conseguinte, diminuirão as opções para os consumidores na escolha de seu prestador de serviços de telefonia móvel;

- Possibilidade de piora da qualidade dos serviços, considerando que, atualmente, as 3 maiores empresas (Claro, TIM e Vivo) já lideram as reclamações dos usuários nos órgãos de defesa do consumidor. Esta situação corre o risco de se perpetuar no Brasil, e até tornar sem efeito todos os possíveis benefícios que a chegada do 5G trará para o setor de Tecnologia da Informação e para a internet.

- Possibilidade de volta da “venda casada” dos serviços, em prejuízo ao interesse e ao direito do consumidor, já que as grandes empresas de Telecom também estão entre os principais players nacionais em internet, telefonia fixa, TV por assinatura e outros serviços de streaming e conteúdo.

- Maior Dificuldade para a entrada de pequenas empresas que tenham interesse em atender regiões mais afastadas dos grandes centros e, por isso, menos lucrativas, condenando uma parte considerável da população a não ter acesso à internet ou pagar muito mais caro pelo serviço.

Sobre a TelComp

Fundada em janeiro de 2000, a TelComp reúne mais de 70 operadoras de telecomunicações e atua para promover a competição como alavanca para o desenvolvimento do setor. É uma entidade plural que representa os interesses de operadoras de telefonia fixa e móvel; banda larga e acesso à internet; TV por assinatura; data centers e serviços corporativos. Sua reputação institucional foi construída ao longo dos anos, a partir da coerência de seus posicionamentos na defesa de teses importantes para a o fomento à competição e o desenvolvimento das telecomunicações, a espinha dorsal da economia digital. Com legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, é interlocutora no setor, representando suas Associadas perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, em especial junto a Anatel, assim como Ministérios, Congresso, Governos Estaduais e Municipais, Tribunal de Contas da União e o CADE.