Governo acredita que o Cadastro Positivo possibilitará a ampliação da oferta de crédito para bons pagadores
Governo acredita que o Cadastro Positivo possibilitará a ampliação da oferta de crédito para bons pagadores

A lei que torna automática a adesão do consumidor ao banco de dados do chamado Cadastro Positivo tende a elevar a concorrência entre financeiras e reduzir os juros aos bons pagadores, depois da formação de um histórico em médio prazo, dizem representantes de entidades ligadas ao setor produtivo a de crédito. Porém, órgãos de defesa do consumidor alertam para o risco de assédio a um público que não está endividado para tomada de financiamentos desnecessários e prejuízo para as famílias de baixa renda, mais fragilizadas pelo endividamento durante uma crise econômica.


A adesão automática ao banco de dados está prevista para ocorrer em meados de julho, depois que o governo federal sancionou a lei no último dia 8. Desde 2011 o consumidor tinha a possibilidade de aderir voluntariamente, mas a medida prevê a abertura do histórico de todas as pessoas físicas e jurídicas a financeiras. A exceção é para os que declarem nos 90 dias após a sanção que não querem compartilhar as próprias informações.


A justificativa dada pelo governo federal é a ampliação das atuais 6 milhões de adesões voluntárias ao Cadastro Positivo para potenciais 110 milhões, o que possibilitará a ampliação da oferta de crédito para bons pagadores, a redução dos juros e o crescimento da economia. Representantes de órgãos que compõem a Frente do Cadastro positivo, que inclui associações comerciais, de finanças e o Sebrae, consideram que pequenos e médios empresários poderão ter acesso a recursos que hoje estão restritos a pessoas jurídicas com condições de oferecer garantias em empréstimos. Ainda, citam países como Bélgica, Estados Unidos, México e Reino Unido como exemplos da expansão do mercado.


“Com mais crédito e juros mais baixos, a micro e pequena empresa acaba gerando mais emprego e renda para o brasileiro”, diz o diretor de Administração e Finanças do Sebrae, Carlos Melles, em nota.


Reclamação
A principal voz de contestação vem dos órgãos de defesa do consumidor. Economista do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Ione Amorim afirma que o momento para tornar obrigatório o Cadastro Positivo. “Os fatores que levam esse consumidor para a situação de inadimplência não cooperam, porque são fatores econômicos como a geração de empregos, de renda”, diz.


Para ela, a população de baixa renda enfrenta maiores dificuldades neste momento para manter as contas em dia e vai começar com o nome sujo. Ao mesmo tempo, cita que são esses os consumidores que têm menor escolaridade e enfrentarão maior dificuldade para reverter o processo de adesão. Ainda, cita falta de transparência no tipo de dados que serão disponibilizados às financeiras. “A aprovação do Cadastro Positivo ocorre quase um ano antes da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, e deveria ser o contrário”, cita Amorim.


A economista acredita que o cadastro servirá mais para que bancos alcancem os dados e assediem o público considerado bom pagador com oferta de crédito da qual não precisam do que para reduzir taxas de juros. “Estamos monitorando para questionar, porque se existe a possibilidade de pedir a exclusão do cadastro positivo, queremos saber qual o tipo de tratamento que esse consumidor passará a ter diante do mercado e do sistema financeiro, se vai sofrer represálias, ou se vai ser exposto a condição de juros punitivos”, diz Amorim.


Defensores veem mais pontos positivos
Para o diretor executivo de estudos financeiros da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), Miguel Ribeiro de Oliveira, as reclamações de órgãos de defesa do consumidor são exageradas. “O Cadastro Positivo é uma ferramenta de avaliação de crédito”, diz. “Se a pessoa não tem condições de quitar as dívidas e está com o nome sujo, ela já não tem acesso ao crédito. Mas o fato de estar com o nome limpo vai permitir que essa pessoa tenha crédito mais barato”, complementa.


Oliveira considera que as taxas cairão porque, caso o bom pagador não conte com juros menores no banco onde tem conta corrente, por exemplo, poderá buscar os concorrentes que também terão as informações sobre a adimplência do tomador de crédito. “Mas vai demorar um tempo para isso acontecer, porque o cadastro precisa ter informações sobre hábitos e isso toma um tempo.”


Conselheiro da ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs) e sócio titular da consultoria especialista em regulação JL Rodrigues, Carlos Átila e Consultores Associados, José Luiz Rodrigues também diz que prefere ver pelo lado positivo. “Foi muito bem aceito [no mundo] e evoluiu em muitos sentidos, tanto no acesso quanto na redução de taxas.”


Rodrigues considera que a sanção da lei vem em um bom momento também pela modernização de acessos via fintechs, que são as startups de serviços financeiros. “As fintechs terão mais um instrumento de trabalho, porque atuam para massificar informações, massificar ofertas e são as que causaram muitas mudanças no mercado em relação à penetração.”

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