Sancionado pela presidente Dilma Rousseff em junho, a lei que cria o cadastro positivo para bons pagadores promete revolucionar a relação entre empresas e consumidores. De um lado, o comércio terá acesso a bancos de dados com informações sobre o histórico de pagamentos das pessoas que desejarem ingressar na lista. Do outro, o objetivo é que os adimplentes tenham diversos benefícios, como a redução de taxa de juros, além de descontos em diversos estabelecimentos comerciais. Hoje à noite, a partir das 19 horas, o assunto será discutido no II Simpósio de Direito do Consumidor, que reúne desde a última quarta-feira em Londrina cerca de 240 profissionais ligados à area.
De acordo com Leonardo Roscoe, promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que ministrará a palestra sobre o tema em Londrina, o cadastro positivo por enquanto é apenas uma aposta. ''No cadastro positivo será possível mostrar a evolução dos pagamentos do consumidor. Então, teoricamente, os bancos vão poder aplicar uma taxa de juros menor para o bom pagador. Nas taxas de hoje, por exemplo, já está embutido o risco de inadimplência''.
Em relação à aprovação da presidente Dilma após a discussão de vários pontos polêmicos, o promotor avalia que a lei traz garantias ao consumidor. ''Existe algum ponto ou outro que nós podemos criticar, mas de forma geral a lei faz referência ao Código de Defesa do Consumidor e se aplica sem causar prejuízos a ele''.
Porém, Roscoe diz que dois tópicos devem ser observados com cuidado pelos brasileiros: a crença nesta redução dos juros bancários e a liberação de informações confidenciais no mercado. ''É uma tendência internacional, mas no Brasil a teoria acontece de uma forma e na prática é outra. Em contrapartida, temos muitas pessoas adimplentes que vão poder mostrar isso ao mercado de maneira mais sistemática através do cadastro''.
Acil
Nivaldo Benvenho, presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), salienta que o cadastro positivo é algo muito novo, e ainda há um caminho a ser percorrido para que o sistema seja efetivado no mercado. ''Não temos uma cultura e nem produtos prontos para que o cadastro comece a funcionar agora. As regras ainda precisam ser disseminadas '', relata ele.
O representante da Acil ressalta que os comerciantes, entretanto, devem ficar atentos com a inadimplência através de outros meios. ''A inadimplência vem subindo sem dúvida nenhuma. Em relação ao cadastro, eu acredito que ele irá funcionar e será importante. Mas o lado ruim é que os benefícios para o consumidor ainda estão um pouco obscuros'', completa.

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