O Brasil já está pronto para se comprometer oficialmente com o FMI (Fundo Monetário Internacional) a não impor nenhum tipo de restrição às transações de bens e serviços feitas com outras economias. O País também vai assegurar a não-adoção de políticas de câmbio consideradas discriminatórias, como o uso simultâneo de diferentes taxas de câmbio para operações distintas.
As obrigações constam do artigo 8º do estatuto do Fundo, aprovado em 1944. O Brasil, apesar de, na prática, já obedecer às suas regras, ainda não aderiu formalmente ao artigo.
O Brasil, que durante décadas manteve uma política de câmbio intervencionista, vem liberalizando suas práticas, principalmente nos anos 90. No início deste mês, o governo unificou as taxas usadas pelos dois mercados de câmbio em operação no País - o livre (em que são realizadas operações como comércio exterior, empréstimos e investimentos) e o flutuante (operações de turismo e remessas voluntárias entre países, por exemplo).
Agora, se prepara para unir de vez os dois mercados, que passariam a obedecer aos mesmos trâmites burocráticos e regras. Aos olhos do FMI, com essas mudanças o país já estaria preparado para se comprometer com as normas do estatuto.
Nos últimos anos, o FMI vem pressionando os países que já cumprem os requisitos a aceitar as obrigações do artigo. Essa condição foi acertada nas negociações que estão sendo mantidas para que o país receba uma ajuda externa de US$ 41,5 bilhões.
As negociações, agora em fase final, estão sendo feitas em Washington por uma missão do governo brasileiro chefiada pelo secretário de Política Econômica, Amaury Bier.
Hoje, dos 182 membros do Fundo, apenas 36 ainda não aceitaram os termos do artigo 8º. Tratam-se, em sua maioria, de economias pequenas. Ao lado do Brasil, único representante da América do Sul, há países como Argélia, Butão, São Vicente e Granadinas e Uzbequistão.
A intenção do Brasil de aceitar o artigo 8º foi expressa no comunicado conjunto assinado pelo Ministério da Fazenda e pela missão do FMI em visita ao País no início deste mês.
No documento, o governo informou que também pretende aderir ao Padrão Especial para Divulgação de Dados do FMI, serviço do Fundo que faz o acompanhamento e a divulgação pública dos principais dados econômicos dos países-membros.
O serviço começou a ser desenvolvido depois da crise do México, em 1994 e 1995, quando o FMI foi criticado por estar aparentemente pouco informado sobre a situação econômica de seus membros.
A divulgação dos dados é uma tentativa de dar mais transparência ao sistema financeiro e econômico internacional, reduzindo as possibilidades de os mercados serem surpreendidos por uma nova crise ou situação de desequilíbrio de um determinado país.
Desde março de 1996, as informações econômicas dos países, ou pelo menos indicações de como elas podem ser obtidas, ficam disponíveis na Internet (http://dsbb.imf.org).
Os dados são divididos em quatro categorias: 1) setor real, que traz dados sobre produção, emprego e preços; 2) setor fiscal, que trata do endividamento do governo; 3) setor financeiro, com informações sobre taxas de juros e índices do mercado de ações; e 4) setor externo, com números das transações com o exterior. Essas informações já eram acessíveis ao FMI antes, mas não eram necessariamente divulgadas ao público.Arquivo FolhaO secretário de Política Econômica, Amaury Bier: finalizando as negociaçõesAgênica Folha

mockup