Depois de reuniões e do burburinho causado por entidades de defesa do consumidor, uma boa notícia: o Brasil não aceitou assinar o Regulamento Comum de Defesa do Consumidor, um tratado que unificaria a legislação para os países do Mercosul e que, segundo especialistas, enfraqueceria as leis de consumo do país.
A delegação brasileira da comissão de comércio do bloco econômico, que ajudou a redigir o documento, acabou se opondo à sua aprovação em reunião em Montevidéu, no Uruguai. O principal argumento usado pela delegação do Brasil foi o de que o protocolo faria com que o país perdesse muitos dos direitos conquistados pelo Código de Defesa do Consumidor, considerado um dos mais avançados do mundo por aceitar o comprador como a parte mais fraca de uma relação de consumo.
‘‘O Brasil teria de se subordinar às exigências de um país com fraca legislação de proteção ao consumidor, como é o caso da Argentina’’, afirmou a diretora do Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques. ‘‘Além disso, teríamos de aceitar quase calados os produtos de países que nem possuem leis nessa área, como é o caso do Paraguai e do Uruguai.’’

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