O Banco Central decidiu criar um código de defesa do consumidor de serviços bancários, baseado principalmente nas reclamações recebidas do público nas suas centrais de atendimento. A idéia é que a nova norma seja aprovada na reunião de novembro do CMN (Conselho Monetário Nacional). Ontem, uma minuta com os 13 artigos foi colocada sob consulta pública no site do BC na Internet. Sugestões serão aceitas até o fim de outubro.
Nem todos os artigos do código são novos. Alguns deles são regras desconhecidas pela maior parte do público, que estão distribuídas por inúmeras normas e regulamentos editados pelo governo. Um exemplo é o artigo 12, que proíbe os bancos de transferirem recursos, sem autorização escrita dos clientes, das contas bancárias para aplicações financeiras. Outro exemplo é a regra que veda discriminação de não-cliente.
‘‘É importante que a população conheça seus direitos para auxiliar na fiscalização. Existem 17 mil pontos bancários no País, e o BC não tem como saber o que ocorre em cada um deles’’, disse o diretor de Normas do BC, Sérgio Darcy.
Há também normas novas, como a que obriga as agências a afixarem quadro de avisos com as regras de funcionamento da agência e o artigo que obriga os bancos a usarem linguagem clara nos extratos. Boa parte dessa nova regulamentação saiu das cerca de 700 mil consultas que o serviço de atendimento do BC recebeu no ano passado.
Hoje, o BC está legalmente impedido de divulgar o ranking das instituições que mais registram queixas, mas estão sendo feitos estudos jurídicos para que isso se torne possível.

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